norma nº 2651/1996

LEI N º 2.651, DE 16 DE MAIO DE 1996 
Autoriza o Município a conceder isenção do ISSQN, 
na forma e para o fim que menciona. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, Vice￾Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no § 7o
, do artigo 66, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e § 8o
 , do art. 84, da Lei Orgânica do Município de Ubá, 
em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a conceder isenção do ISSQN- Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza, às empresas com no mínimo de dez empregados, 
que se instalarem no Município de Ubá, a partir de 1o
 de janeiro de 1996. 
Art. 2o
 a isenção será concedida por intermédio de Decreto do Poder Executivo, 
obedecendo o seguinte: 
NÚMERO DE EMPREGADOS PRAZO DA ISENÇÃO 
10 a 20 03 anos 
21 a 50 04 anos 
51 a 100 05 anos 
Acima de 101 10 anos 
 
 Art. 3o
 A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá, anualmente, a guia de 
arrecadação do ISSQN das empresas contempladas com a isenção prevista nesta Lei, 
devendo estas apresentar, a época própria, a RAIS- Relação Anual de Informações sociais, 
ao órgão municipal de arrecadação, que providenciará o registro da quitação automática do 
imposto, desde que atendido o disposto no artigo anterior. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá, aos 16 de maio de 1996. 
VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO 
Vice-Presidente da Câmara