norma nº 2647/1996

LEI N º 2.647, DE 09 DE ABRIL DE 1996 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social ao 
Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente 
de Paulo no Brasil. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, no exercício 
de 1996, ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo no Brasil, no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 Parágrafo Único. A Subvenção de que trata este artigo será repassada à entidade 
beneficiária em oito parcelas mensais, iguais e consecutivas. 
 Art. 2o
 Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da subvenção a ser concedida, 
utilizando-se dos recurso de que trata o art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal n º 
4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. 
 Art. 3o
 Incumbe à entidade beneficiária a prestação de contas dos recursos 
recebidos, sob pena de responsabilidade. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 09 de abril de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá