norma nº 2646/1996

LEI N º 2.646, DE 09 DE ABRIL DE 1996 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social às 
entidades que menciona, para remuneração de 
professores. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, neste 
exercício, às entidades abaixo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada uma 
delas: 
I- Escola Arco-Íris de Pré-Escolar, do Departamento de Assistência Social 
João de Freitas; 
II- Escola LUPAM, do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor; 
III- Escola Infantil Maria de Lourdes Pinto, da Sociedade Beneficente Anália 
Franco; 
IV- Escola Infantil da Obra Promocional, São Domingos. 
Parágrafo Único. As Subvenções de que trata este artigo serão repassadas às 
entidades beneficiárias em oito parcelas mensais e consecutivas, de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), cada. 
Art. 2o
 Para atender ao disposto neste artigo, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1o
, incisos I, II e III, da lei 
Federal n º 4.320, de17 de março de 1964, e/ ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
Art. 3o
 Incumbe às entidades beneficiárias desta Lei a prestação de contas dos 
recursos recebidos, no prazo máximo de trinta dias após o término do presente exercício 
sob pena de responsabilidade de sua diretoria. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de abril de 1996. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá.