norma nº 2652/1996

LEI N º 2.652, DE 16 DE MAIO DE 1996 
Dispõe sobre a denominação de Dr. José Campomizzi 
Filho à escola municipal que funciona no CAIC￾Centro de Atenção Integral à Criança e ao 
Adolescente, de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, Vice￾Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no § 70 do artigo 66, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e § 8o
 , do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Ubá, 
em seu nome, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1o
 Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL DR. JOSÉ CAMPOMIZZI 
FILHO, a unidade de ensino regular de primeira a quarta série do primeiro grau, e de pré￾escolar, que funciona no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, de 
Ubá. 
Art. 2o
 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, providenciará os atos necessários à execução da presente Lei. 
Art. 3o
 Fica revogada a Lei Municipal n º 2.638, de 11 de dezembro de 1996. 
Art. 4o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá, aos 16 de maio de 1996. 
VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO 
Vice-Presidente da Câmara