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norma nº 46/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaConcede licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA por 03 dias a contar de 19 de julho de 2023.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 46/2023
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fiilcro no art. 54,11 da LOM/Ubá e art.17, VIIl do Regimento lntemo da Câmara Mmicipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista
o que dispõe o art.135 e seguintes da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA
PEREIRA DA FONSECA, Assistente de Plenário, matricula 22, por 03 dias a contar de 19 de
julho de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 03 de agosto de 2023.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.

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