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norma nº 5331/2012

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5331 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E O SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE UBÁ ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 4.021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
Estado de Minas Gerais 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.331, 10 DE SETEMBRO DE 2012. 
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E O SERVIÇO DE 
ENTREGA DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS 
INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE UBÁ ATRAVÉS DA LEI 
MUNICIPAL N. 4.021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. 
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas 
atribuições, especialmente das que são previstas no art. 95, IV da Lei Orgânica Municipal; 
considerando o disposto no art. 4º, no art. 11, inc. VIII, art. 15 e da Lei Municipal nº 4.021, 
de 26 de outubro de 2011, e a necessidade de regulamentar os serviços de transporte 
individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicletas por ela 
instituídos; 
DECRETA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta o serviço de transporte individual de 
passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, mediante tarifa, em 
veículos automotores do tipo motocicleta, serviços denominados de mototáxi e moto 
entrega, os quais foram instituídos nacionalmente nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 
29 de julho de 2009, e no Município de Ubá por força da Lei Municipal nº 4.021, de 26 de 
outubro de 2011. 
Art. 2º. As exigências constantes da Lei Municipal e deste Decreto não excluem 
aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito, para o veículo, o condutor e o 
passageiro, que serão exigidas, imediatamente, à entrada em vigor. 
Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - Mototáxi: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos 
automotores do tipo motocicleta;
II - Moto entrega: o serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, 
em veículos automotores do tipo motocicleta;
III - Condutor: profissional autônomo que presta o serviço de mototáxi e moto 
entrega, de forma independente, sem vínculo de emprego com qualquer empresa.
IV - Autorização ou Alvará: título precário expedido pela Administração Pública 
municipal, que autoriza a prestação de serviço autônomo de transporte de passageiros ou de 
mercadorias em veículo de 02 (duas) rodas no Município de Ubá;
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
 
V - Ponto base: o local destinado na via pública, exclusivamente ao estacionamento 
e acomodação para mototáxi e moto entrega, de acordo com as diretrizes a serem previstas 
pelo Órgão Municipal de Trânsito.
VI - Preço do serviço: Tarifa fixada por Decreto pelo Poder Executivo, destinada a 
remunerar o condutor pelos serviços autônomos prestados de mototáxi ou moto entrega.
VII – Central de Apoio: pessoa jurídica de direito privado, constituída com a 
finalidade de prestar serviços de apoio ao transporte por mototáxi e/ou motoentregadores, 
inclusive centrais de chamada. (Incluído pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015). 
CAPÍTULO II 
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º. A exploração do serviço de mototáxi e de moto entrega será executada por 
profissionais autônomos mediante permissão ou concessão outorgada pelo Município, de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº 
8.987/95, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência pública. 
Art. 5º. A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos 
(motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 08 (oito) 
anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação definidos neste Regulamento. 
Parágrafo Primeiro. Tratando-se de serviço municipal, cuja delegação é feita pelo 
Município de Ubá, o serviço de mototáxi e de moto entrega consistirá exclusivamente no 
transporte de passageiros e de mercadorias, respectivamente, por meio de motocicletas, com 
origem dentro dos limites do Município. 
Parágrafo Segundo. Os permissionários deverão se submeter a fiscalizações 
periódicas anuais, com vistas à verificação da manutenção das condições legais e 
regulamentares da outorga. 
Art. 6°. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de mototáxi e moto 
entrega, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) será limitado em:
I - 01 (uma) mototáxi para cada 500 (quinhentos) habitantes ou fração;
II - 01 (uma) moto entrega para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou fração.
Parágrafo único. Cada permissionário na exploração do serviço somente poderá 
registrar o máximo de 01 (uma) mototáxi ou 01 (uma) moto entrega. 
Art. 7º. A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções 
emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação 
federal de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS MOTOCICLETAS 
Art. 8º. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o 
Código de Trânsito instituído pela Federal nº Lei 9.503/97, os veículos destinados aos 
 
serviços de mototáxi e moto entrega, obrigatoriamente, deverão:
I - estar registrada no nome do autorizado, com documentação rigorosamente 
completa e atualizada;
II - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e 
no máximo 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas;
III - estar cadastrado no Órgão Municipal de Trânsito;
IV - estar licenciado pelo Órgão Oficial como motocicleta de aluguel e identificado 
com placa específica;
V - possuir, no caso de moto entrega, recipiente apropriado para transporte de 
volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros;
 VI - transportar, no caso de mototáxi, um só passageiro de cada vez; 
VII - ser dotado de:
a) alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização;
VIII - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
IX - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de 
trânsito;
X - possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
XI - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que 
solicitarem;
XII - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi ou moto entrega 
conforme o caso, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, conforme 
modelo anexo ;
XIII - possuir aparador de linha, antena corta pipas, nos termos de regulamentação 
do CONTRAN;
XIV - possuir tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos. 
CAPÍTULO IV 
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, 
o permissionário do serviço de mototáxi ou moto entrega deverá:
I - possuir habilitação na categoria “A” a mais de dois anos;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos de idade;
III - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado 
de há pelo menos trinta dias;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para 
essa atividade expedido pela Concedente;
VI - trajar colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da 
regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome do permissionário e o 
respectivo número do cadastro municipal, disposto por extenso na frente e nas costas, de 
forma que atenda à pronta identificação pelos usuários do serviço, identificação que também 
será exigida para o capacete e para moto, conforme modelos anexos;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário. 
 
Art. 10. São Requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento:
I – Apresentação do documento de Identidade – Registro Geral;
II – Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 
Parágrafo único. Os permissionários deverão estar inscritos no Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS) como autônomos ou na condição de Micro Empreendedor Individual e 
na Gerência de Tributação da Prefeitura Municipal de Ubá, no Cadastro dos Contribuintes 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como autônomos. 
 
CAPÍTULO V 
DA CENTRAL 
Art. 10-A. A Central de Apoio deverá ter em sua sede local apropriado para estadia e 
higiene pessoal dos mototaxistas e motoentregadores. (Incluído pelo Decreto 5737 – DO-e de 
24/09/2015).
Art. 10-B. A Central de Apoio constituída em desconformidade com o presente 
Decreto ou que esteja prestando serviços a profissionais em desacordo com a legislação, terá 
seu alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Incluído pelo Decreto 5737 
– DO-e de 24/09/2015).
Parágrafo Único. A reincidência acarretará a cassação em definitivo do Alvará de 
funcionamento da Central ou outro instrumento informal que esteja sendo utilizado pelos 
profissionais. (Incluído pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015).
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
CAPÍTULO VI 
DA LICITAÇÃO
(Renumerado pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015).
Art. 11. A seleção prévia dos prestadores do serviço será realizada mediante licitação 
na modalidade concorrência pública. 
Art. 12. Considerando que a tarifa será fixada unilateralmente pelo Município, será 
adotada como critério de julgamento e classificação a melhor proposta, como base nos 
seguintes requisitos pontuáveis:
I - a capacitação técnica na execução dos serviços, aferida através de: 
certificados de participação em cursos voluntários, além dos cursos obrigatórios de 
capacitação; 
contagem de tempo de condutor como motociclista;
ausência ou menor número de penalidades por infração à legislação de trânsito;
 II - regularização e capacitação jurídica e fiscal, aferida mediante certidão negativa 
de débito ou certidão positiva com efeito de negativa;
III - idoneidade financeira do proponente, aferida mediante declaração própria de 
 
possuir condições de adquirir a motocicleta e os equipamentos necessários. 
Art. 13. Para efeito de classificação serão considerados os seguintes quesitos e a 
seguinte pontuação:
I - Experiência como motociclista: 0 a 50 pontos, sendo 05 (cinco) pontos por cada 
ano completo:
II - Curso especializado para mototáxi: 0 a 20 Pontos, sendo 05 (cinco) pontos por 
cada curso completo;
 Art. 14. As autorizações serão concedidas de acordo com a ordem de pontuação 
obtida pelos candidatos, sendo que a maior pontuação precederá a menor pontuação, até o 
preenchimento das vagas disponíveis. 
 Parágrafo único. Ocorrendo pontuação igual, e já tendo sido preenchidas todas as 
vagas, o desempate será feito por sorteio entre os que obtiverem a mesma pontuação. 
Art. 15. Após a fase de realização das inscrições, e preliminarmente ao ato de 
pontuação, o Município procederá na verificação do preenchimento dos requisitos legais, 
trazidos na legislação que trata da matéria, pelos candidatos inscritos no processo de seleção 
pública. 
Art. 16. Os delegatários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando 
os serviços de que trata o presente Decreto deverão comparecer ao Órgão Municipal de 
Trânsito e manifestar sua desistência, a fim de que a Secretária proceda no sentido de 
autorizar a prestação dos serviços a outro que, eventualmente, esteja aguardando em lista de 
espera, conforme classificação na licitação. 
Art. 17. A minuta do edital será publicada e submetida a consulta pública, pelo prazo 
de 30 (trinta) dias, com oportunidade para que os interessados apresentem sugestões. 
Parágrafo único. Passado o prazo de apresentação de sugestões e elaborado o edital, 
o mesmo será publicado na forma da legislação vigente. 
Art. 18. A licitação será instaurada e processada na forma da lei, com observância 
subsidiária da Lei 8.666/93. 
CAPÍTULO VI 
DOS DEVERES E DAS PENALIDES POR INFRAÇÕES 
Seção I 
Dos Deveres 
CAPÍTULO VII 
DOS DEVERES E DAS PENALIDES POR INFRAÇÕES 
Seção I 
Dos Deveres 
(Renumerado pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015).
Art. 19. Os mototaxistas deverão:
 
I – Transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 07 
(sete) anos completos;
II - Fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para a preservação de sua 
higiene, touca descartável;
III - Usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;
IV - Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Executivo;
V - Não transportar passageiros alcoolizados;
VI - Não fazer uso ou porte de qualquer tipo de arma enquanto estiver conduzindo a 
motocicleta em serviço;
VII - Manter o farol do veículo aceso quando em movimento;
VIII - Ser submetido, uma vez ao ano, a exame psicofisiológico, cabendo ao poder 
concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias 
nervosas ou contagiosas, disfunções psicológicas, ou que se revelarem alcoólatras, 
toxicômanos ou fisicamente debilitados.
XIV - Velar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, 
fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
XV - Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, 
urbanidade e cidadania;
XVI - Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar 
apoio em campanhas de interesse da comunidade. 
Art. 20. As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi ou moto entrega terão 
livre circulação no Município e seus pontos de atendimento serão no máximo em número de 
15 (quinze), sendo suas localizações determinadas pelo Poder Executivo Municipal, 
conforme anexo. 
§ 1º. Fica proibido o estacionamento de mototáxi ou moto entrega nos pontos oficiais 
de táxis e nos pontos de parada de ônibus;
§ 2º. Quando em trânsito sem passageiros e desde que solicitado, poderá o 
mototaxista estacionar para atendimento em qualquer local da cidade. 
Art. 21. Os permissionários dos serviços de mototáxi ou moto entrega deverão 
respeitar as disposições da legislação aplicável, facilitar a fiscalização municipal e:
I - Manter as motocicletas em boas condições de tráfego;
II - Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem 
solicitados pela fiscalização municipal;
III - Os permissionários deverão manter-se uniformizados com coletes de 
identificação padrão, conforme modelo anexo.
IV - Não transportar passageiros com volumes ou malas em risco para a segurança;
V - fazer o transporte de mercadorias cujo volume transportado seja compatível com 
a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do CONTRAN. 
Seção II 
Das Penalidades
Art. 22. As infrações aos dispositivos da legislação e às normas que a 
 
regulamentarem sujeitam o permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados 
os princípios do contraditório e da ampla defesa:
I - advertência;
II - multa de R$100,00 (cem reais);
III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o 
serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições da 
Lei Municipal, deste Decreto e das demais pertinentes;
IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário 
infrator receber mais de oito (08) penalidades no período de um (01) ano;
V - cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos:
a) envolver-se em cinco acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no 
período de doze (doze) meses;
b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, 
previsto neste Decreto;
d) comprovada utilização da profissão para a prática de crime; 
e) transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o 
veículo para exploração da atividade; 
§ 1º. No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que 
sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão. 
§ 2º. A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo 
Municipal, por intermédio do Órgão Municipal de Trânsito;
§ 3º. Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser revista 
motivadamente. 
§4°. O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e 
nos mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município. 
§ 5º. A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida 
Ativa do Município de Ubá, nos termos do Código Tributário Municipal. 
Art. 23 - A reincidência em infração para a qual haja previsão de multa poderá dar 
ensejo a sua cominação em dobro, e ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, 
conforme a gravidade da falta cometida pelo infrator. 
Art. 24. Será imposta ainda a pena de suspensão ao prestador de serviços que: 
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela 
legislação e pelo presente Regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade 
pecuniária. 
Art. 25. O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar 
 
estará sujeito à aplicação de uma pena de R$200,00 (duzentos reais). 
CAPÍTULO VI 
DAS TARIFAS 
CAPÍTULO VIII 
DAS TARIFAS 
(Renumerado pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015).
Art. 26. As tarifas dos serviços de mototáxi ou moto entrega serão fixadas pelo 
Executivo, por meio de planilhas de custo, fiscalizada pelo Executivo, de forma que 
assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados 
de forma adequada e eficiente. 
Parágrafo único. Qualquer alteração das tarifas deverá ser aprovada previamente 
pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. 
Art. 27. Os condutores deverão portar tabela de tarifas aprovada por decreto e 
fornecida pela Prefeitura Municipal de Ubá, a fim de que o usuário possa saber 
antecipadamente o custo do trajeto solicitado. 
Art. 28. Conforme prévia aprovação do Conselho Municipal de Transito e 
Transporte, fica aprovada a tabela de tarifas conforme anexo. 
Parágrafo único. Os reajustes tarifários serão realizados mediante a variação do 
custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, através de cálculos e parecer 
técnico do Órgão Municipal de Trânsito. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
(Renumerado pelo Decreto 5737 – DO-e de 24/09/2015).
 Art. 29. A fiscalização do cumprimento das normas trazidas pela Lei Municipal e 
pela Legislação Federal que tratam da matéria, bem como, pelo atendimento ao disposto nos 
Decretos e Portarias que vierem a ser expedidos ficará a cargo do Órgão Municipal de 
Trânsito, que, por seus funcionários designados, lavrará os autos de infração e notificações 
pertinentes, a fim de formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada 
no âmbito da prestação do serviço. 
Art. 30. Os candidatos inscritos no processo de seleção pública, quando da 
solicitação da primeira autorização ou da renovação anual para o exercício dos serviços, 
deverão apresentar obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso específico na 
modalidade de Mototáxi, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado 
 
pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, ou por órgãos, entidades ou instituições por ele 
autorizadas. 
Art. 31. Os delegatários serão inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura 
Municipal de Ubá e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 32. Os serviços disciplinados no presente Decreto serão outorgados em caráter 
contínuo e permanente, comprometendo-se os delegatários à execução dos mesmos com 
regularidade e continuidade, bem como, com a manutenção da segurança, higiene, conforto 
e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer 
despesas decorrentes da sua execução. 
Art. 33. O Poder Executivo manterá a delegação para os delegatários impedidos 
temporariamente de exercer sua atividade em virtude de destruição total, furto, roubo do 
veículo ou manutenção. 
Art. 34. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do País, terão 
suas atualizações Monetárias corrigidas anualmente de acordo com o índice de correção de 
débito adotado pela Secretaria de Finanças do Município de Ubá. 
Art. 35. O Órgão Gestor poderá firmar convênios com outros órgãos federais, 
estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos deste Regulamento. 
Art. 36. O Poder Concedente e o Órgão Gestor não serão responsáveis, quer em 
relação ao delegatário e perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação 
do serviço. 
Art. 37. A expedição da segunda via de documento relacionado à concessão, far-se-á 
mediante a apresentação de registro policial presencial ou eletrônico, de furto, roubo ou 
extravio, ou através da apresentação do original daquele que tenha sido danificado. 
Art. 38. Qualquer documento que não for retirado pelo interessado, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias, a partir de sua emissão, será encaminhado para arquivo acompanhado do 
processo administrativo respectivo. 
Art. 39. Dos operadores do serviço serão cobradas taxas de serviços correspondentes 
a cada autuação ou desarquivamento de processo administrativo, previstos no Código 
Tributário do Município. 
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Municipal de Trânsito, 
ouvido, Conselho Municipal de Transito e Transporte, que poderá editar normas de natureza 
complementar a este Regulamento de acordo com a necessidade.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de setembro de 2012.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
Márcio Guimarães Moreira
Procurador Geral
Publicação: Atos Oficiais de 17/09/2012
ANEXO I TABELA VALORES MOTOTÁXI - UBÁ/MG
Destino Valor (R$) Destino Valor (R$)
Aeroporto 10,00 Estrada Parada Moreira 7,00
Agroceres 5,00 Peixoto Filho 5,00
Altair Rocha 5,00 Alto Querosene 5,00
Bom Pastor 5,00 Trevo Ubá-Rodeiro 6,00
Santa Rosa 10,00 Trevo Ponte Preta 5,00
Corte Grande 5,00 Campo Santo Antônio 10,00
Chiquito Gazolla 5,00 R. Olinda 5,00
Cibraci 6,00 Olaria 5,00
Cohab 6,00 Ponte Preta 5,00
Caxangá 5,00 Primavera 5,00
Peluso 5,00 Palmeiras 5,00
CAIC 5,00 Rodovia Ubá-Juiz de Fora 7,00
Delegacia 5,00 Santa Bernadete 5,00
Eldorado 5,00 São João 5,00
Fazendinha 7,00 São Sebastião 5,00
Pires da Luz 7,00 São Domingos 5,00
Sobradinho/Gazolão 5,00 Serra Verde 6,00
Hospital Santa Isabel 5,00 Santa Edwiges 5,00
Horto Florestal 6,00 São Judas Tadeu 5,00
Inês Groppo 5,00 Schiavon 5,00
Ligação 6,00 Santa Alice 5,00
Louriçal 5,00 Tanquinho 7,00
Meu Sonho 6,00 Triângulo 5,00
Mangueira Rural 7,00 Vale do Ypê 5,00
Clube Mangueiras 5,00 Vila Casal 5,00
Trevo Colônia Padre Damião 15,00 Xangrilá 5,00
Morro Cristo Redentor 5,00 Rosa de Toledo 6,00
Morro Derminas 5,00 Colônia Padre Damião 15,00
ZONA RURAL
Barrinha 15,00 Quebra Côco 15,00
Campo 13 de Maio 18,00 Moradinha 15,00
Córrego Alegre 10,00 Parada Moreira 15,00
Córrego Emboque 15,00 Ubá Pequeno 15,00
Córrego do Rosa 15,00 Ubazinho 15,00
Córrego Santana 7,00 Ubeba 20,00
Córrego Zueira 15,00
DISTRITOS
Diamante 21,00 Ubari 30,00
Miragaia 18,00
- Valor médio dos bairros = R$ 5,00
- Bandeira 2: Durante a semana de 22:00 as 5:00 – Acrescentar R$ 1,00 a cada R$ 5,00
- Sábados e Domingos: 13:00 as 5:00 da segunda-feira – Acrescentar R$ 1,00 a cada R$ 5,00
- Feriados: de 22:00 as 5:00 acrescentar R$ 1,00 a cada R$ 5,00
- Tabela com preço mínimo de partida * Em eventos especiais a tarifa poderá ser de R$ 10,00
ANEXO II
 
ANEXO III 
 
ANEXO IV 
 
ANEXO V
Os pontos poderão situar-se nos seguintes logradouros e adjacências (ruas que saem ou 
cheguem neles): 
- Avenida Senador Levindo Coelho, Rua Filomena Ferreira de Andrade, Avenida Padre 
Arnaldo Jansen, Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu, Rua Padre Vidal, Rua Coronel 
Otaviano da Rocha, Avenida Olegário Maciel, Praça Guido Marlière, Avenida Cristiano 
Roças, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Santo Antônio, Rua Frei Pedro, Rua Padre 
Gailhac, Rua Sete de Setembro, Rua XV de Novembro, Rua Duque de Caxias e Avenida 
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima. 

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