| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Defere ao servidor Mário César Bernardo o Abono Permanência, a contar de 02/05/2023, por ter implementados requisitos para aposentadoria voluntária, e optado em permanecer em atividade. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N°. 50-2023 Def;ere pedido de Abono Permanência ao servidor da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências. 0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56, VIl da Lei Orgânica de Ubá, á vista de manifestação do lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, em requerimento do interessado, conforme protocolo n° 000138/2023 de 02/05/2023' RESOLVE: Art 1°-Deferir ao servidor Mário César Bemardo , motorista, matrícula 44, Abono Pemanência, a contar de 02/05/2023, com fundamento no ari 40, § 19 da Constituição Federal, por ter implementados requisitos para aposentadoria voluntária, e optado em pemanecer em atividade. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Ubá, 06 de setembro de 2023. Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro.CEP: 36.500-059. Telefax: (32) 3539-5000.