norma nº 52/2023

de Dívida.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 52/2023
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56, VIl da
Lei Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal 4320/64 , regulamentado pelo
Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Ari. 1° -Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em que
figura como eventual credora a empresa Teixeira & Ramos Ltda, inscrita no CNPJ sob
o n° 12.762.864/0001-20, tendo como fato gerador o fornecimento de materiais de
expediente, elétricos e eletrônicos, destinados à manutenção das atividades da
Câmara Municipal de Ubá, tendo contrato firmado até 26/01/2024 e que até o
presente momento encontra-se pendente por diversos motivos, sendo preciso apurar
o quantum a pagar.
Art. 2° Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1°,
composta pelos servidores: Gabriela Dahir dos Santos, matrícula 32
(presidente); Édna Lúcia Pinto de Abreu, matrícula 151 (secretária) e Diana
Pereira da Silva Santos, matrícula 30 (membro).
Ari. 3° Determinar que
informações necessárias
de verificar a ocorrência
Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
unto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim
e débitos existentes e não quitados pela fornecedora
de materiais, devendo apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e
fundamentado, sugerindo as medidas para a sua regularização.
Art. 4° Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a
contar da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.