| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria 52/2023 para lnstaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em que figura como eventual credora a empresa Teixeira & Ramos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 12.762.864/0001-20. |
| native_id | 3188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de DÍvida. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 57/2023 Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento 0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56, VIl da Lei Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal 4320/64 , regulamentado pelo Decreto Federal 62.115/68, RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Poriaria 52/2023 para lnstaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em que figura como eventual credora a empresa Teixeira & Ramos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 12.762.864/0001-20, tendo como fato gerador o fornecimento de materiais de expediente, elétricos e eletrônicos, destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal de Ubá, tendo contrato firmado até 26/01/2024 e que até o presente momento encontra-se pendente por diversos motivos, sendo preciso apurar o quantum a pagar. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ubá, 01 de novembro de 2023.