norma nº 5736/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivos ao Decreto 5.331, de 10 de
setembro de 2012, dispondo sobre a Central de
Ápoio ao transporte por mototáxi e
motoentregadores, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no $ 2º, do art. 12, da Lei Municipal 4.021/11, alterada pela Lei Municipal
4314/15,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto Municipal n. 5.331, de 10 de setembro de 2012, passa a
vigorar incluído dos seguintes dispositivos:
Art. 3º (..)
6.)
Vit — Central de Apoio: pessoa jurídica de direito privado,
constituída com a finalidade de prestar serviços de apoio ao
transporte por mototáxi e/ou motoentregadores, inclusive centrais
de chamada.
E.)
CAPÍTULO V
DA CENTRAL
Art. 10-A. A Central de Apoio deverá ter em sua sede local
apropriado para estadia e higiene pessoal dos mototaxistas e
motoentregadores.
Art. 10-B. 4 Central de Apoio constituída em desconformidade
com o presente Decreto ou que esteja prestando serviços a
profissionais em desacordo com a legislação, terá seu alvará de
funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Unico. A reincidência acarretará a cassação [al 5
definitivo do Alvará de funcionamento da Central ou oulro
instrumento informal que esteja sendo utilizado pelos profissi
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Art. 2º. Os demais capítulos passam a vigorar de forma renumerada, em razão
da inclusão do Capítulo V, referente à Central.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) contados da sua
publicação.
Ubá, 23 de setembro de 2015.
ea
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Procurador Gerãl do Município
DO-e: 24/09/2015