norma nº 62/2023

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 62/2023
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 54,11 da LOM/Ubá e art.17, VIIl do Regimento lntemo da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista
o que dispõe o art.135 e seguintes da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA
PEREIRA DA FONSECA, Assistente de Plenário, matrícula 22, por 04 dias a contar de 28 de
novembro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá,11 de dezembro de 2023.
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Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000,