norma nº 5205/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Bolsa Complementar de Estudo e
Pesquisa para Residente da Especialidade de Saúde da
Família e Comunidade do Programa de Residência Médica
do município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a Bolsa Complementar de
Estudo e Pesquisa para Residente da Especialidade de Saúde da Família e Comunidade
(PRMMEC), que forem aprovados no Programa de Residência Médica do Município de Ubá- MG.
Parágrafo único. A bolsa complementar do PRMMFC somente perdurará enquanto existir,
na esfera federal, programa de Residência Médica vinculado ao Programa Pró-residência Médica
do Ministério da Saúde e este manter o custeio da Bolsa Básica do Residente de Medicina de
Família e Comunidade presente junto ao Município de Ubá.
Art. 2º Farão jus a bolsa complementar do PRMMEC todos os residentes, aprovados em
processo seletivo específico para residência médica, e devidamente cadastrados no Sistema de
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Ministério da Educação e no Sistema Pró-
Residência Médica do Ministério da Saúde pela Comissão de Residência Médica de Ubá de acordo
com as normas emanadas pela CNRM, desde que vinculados à Estratégia de Saúde da Família
deste Município e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PRM MFC.
$ 1º O Residente de Medicina de Família e Comunidade perceberá a bolsa complementar
durante o período de duração regular do programa de Residência Médica de Família e Comunidade
estipulado pela CNRM.
$ 2º Não será devida a bolsa complementar ao Residente que deixar de comparecer,
injustificadamente, às atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família ou
que solicitar transferência deste Município.
$ 3º Não será devida a bolsa complementar ao Residente que sofrer sanções ou punições
pelo COREME-PMR/Ubá ou que deixar de realizar as avaliações previstas no programa curricular
padrão da Residência Médica de Médica de Família e Comunidade.
8 4º A continuidade do pagamento da bolsa complementar fica condicionada ao
aproveitamento superior à nota mínima nas avaliações padronizadas pela CNRM, que serão
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TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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submetidos através da Coordenação do Programa de Residência Médica de Medicina de Família
e Comunidade.
$5º A bolsa complementar de que trata esta lei não configura vínculo empregatício e não
será incorporada a qualquer salário de servidores.
8 6º Os encargos sociais e previdenciários, acaso incidentes, assim como as despesas
com a presente lei correrão por conta do orçamento municipal anual.
Art. 3º O valor da bolsa complementar de que trata esta lei será de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), acrescida das seguintes parcelas previstas na Lei Federal 12.514/2011:
I— Auxílio moradia: R$ 1.000,00 (mil reais); e
II — Auxílio alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º Para reajuste da bolsa complementar será aplicado o mesmo índice de correção da
bolsa determinada pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O mesmo índice de correção da bolsa complementar será aplicado aos
auxílios previstos nos incisos I e II do art. 3º.
Art. 5º O Coordenador do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e
Comunidade e o Presidente da COREME-UBÁ serão os responsáveis por encaminhar ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ubá as informações necessárias
para cadastramento e autorização para pagamento das bolsas complementares que tratam esta
normativa, assim como informar quando as condições impeditivas de recebimento da bolsa forem
constatadas.
Art. 6º Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite do valor de repasse do Governo Federal.
Art. 7º Para disciplinar a presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a deliberar
regramentos afetos ao tema por meio de Decreto Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de fevereiro de 2024.
EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-c:28/02/2024
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