norma nº 2665/1996

LEI NO 2.665, DE 05.07.96 
Autoriza o Município a celebrar, como permitente , Termo de Permissão de Uso com o 
Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Marcenaria de Ubá. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o – É o Município de Ubá autorizado a celebrar, como permitente, termo de Permissão 
de Uso com o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Marcenaria de Ubá, tendo como 
objeto os pavilhões industrial e agrícola, bem como o Salão de Convenções Governador 
Ozanam Coelho, do Parque de Exposições Prefeito Irineu Gomes Filho, do Horto Florestal. 
Art. 2o – A redação do Termo de Permissão de Uso de que trata o artigo anterior é a que 
acompanha a presente Lei, dela fazendo parte integrante. 
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 05 de julho de 1996. 
Dirceu dos Santos ribeiro 
Prefeito Municipal