norma nº 2660/1996

LEI N º 2.660, DE 20 DE JUNHO DE 1996 
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.301, de 01 
de julho de 1992. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.301, de 01 de julho de 1992, que 
“autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, imóveis pertencentes ao 
Educandário Guida Sollero, e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação 
que segue: 
“Art. 2º Nos imóveis de que trata o artigo anterior, o Município instalará 
e manterá estabelecimento público destinado ao atendimento a pessoas 
carentes, bem como ao abrigo de programas de entidades não￾governamentais com fins idênticos”. 
 Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.301, de 01 de julho de 1992. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 20 de junho de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá