| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 LEI COMPLEMENTAR N.º 236, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Comissionados, de que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 2, de 1991, os seguintes cargos: I- Um cargo de Gerente de Divisão, Símbolo de Vencimento CC-04; I— Um cargo de Supervisor de Seção, Símbolo de Vencimento CC-05; II — Um cargo de Coordenador, Símbolo de Vencimento CC-06. Art. 2º Os novos cargos de que trata o art. 1º são destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para atender à municipalização dos serviços da Casa de Saúde Padre Damião, ora integrante da rede pública estadual. Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 12 de março de 2024. TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá EDS DO-e: 13/03/2024 AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091