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norma nº 10/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaConcede licença sem vencimento para tratar de interesses particulares à servidora MÁRCIA APARECIDA BOTELHO, Auxiliar Administrativo, matrícula 37, para tratar de interesses particulares pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da presente portaria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 10/2024
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 54,11 da LOM/Ubá e art.17, VIIl do Regimento lntemo da Câmara Municipal a
requerimento da parte interessada, tendo em vista o que dispõe o art. 152 e seguintes da
l.ei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Artigo 1° Conceder licença sem vencimento para tratar de interesses particulares à
servidora MÁRCIA APARECIDA BOTELHO, Auxiliar Administrativo, matrícula 37,
para tratar de interesses particulares pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da presente
portaria.
Artigo 2° Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 27 de março de 2024.

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