norma nº 1/2024

de Dívida.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 01/2024
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54,11 e 56, VIl da
Lei Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal 4320/64 , regulamentado pelo
Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1° - lnstaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de DÍvida em que
figura como eventual credora a empresa Grupo Centrum Capacitação e Eventos Ltda,
inscrita no CNPJ sob o n° 12.622.988/0001-00, tendo como fato gerador o
fornecimento de curso sobre a Nova Lei de Licitações, ministrado por empresa
especializada para capacitação de servidores públicos vinculados aos setores
Administrativos e de patrimônio, Licitações e Compras da Câmara Municipal de Ubá e
que até o presente momento encontra-se pendente de pagamento, sendo preciso
apurar o quantum a pagar.
Art. 2° Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1°,
composta pelos servidores: Bruno Reis Pinto, matrícula 39 (presidente); Édna
Lúcia Pinto de Abreu, matrícula 151 (secretária) e Gabriela Dahir dos Santos,
matrícula 32 (membro).
Art. 3° Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim
de verificar a ocorrência de débitos existentes e não quitados pela fornecedora
de materiais, devendo apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e
fundamentado, sugerindo as medidas para a sua regularização.
Art. 4° Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a
contar da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.