| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dr. José Campomizzi Filho, no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, de Ubá. |
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LEI N º 2.687, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dr. José Campomizzi Filho, no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º É a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a criar e a manter em funcionamento, no CAIC- Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente de Ubá, uma escola municipal para ministrar o ensino regular de primeira a quarta série do primeiro grau, bem como o pré-escolar. Art. 2 º A escola terá a denominação de Escola Municipal Dr. José Campomizzi Filho. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 16 de outubro de 1996. DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Prefeito de Ubá