norma nº 5710/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ DECRETO Nº 5.710 DE 06 DE JULHO DE 2015
APROVA O - DESMEMBRAMENTO ' DE TERRENO
PERTENCENTE A MONTECRISTO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, SITUADO À RUA JURANDIR
“PERON, LOCALIDADE DE PEIXOTO FILHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
“atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando "o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010,
“que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O' MUNICÍPIO DE
UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; É
Considerando que” o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo
profissional Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D; É
Considerando, pór'fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da
“Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura: de
DECRETA:
Art. 1º. Fica “aprovado o desmembramento; situado à Rua Jurandir Peron,
Localidade de Peixoto Filho, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de
Montecristo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP, conforme requerimento 8698, de
; 22 de abril de 2015, e documentação que o instrui. , º : . t
Art. 2º. As áreas do desmembramento, no total de 232.878,29m? (duzentos e trinta e .
dois mil, oitocentos e setenta e oito vírgula vinte e nove metros quiadrados), conforme
plantá e memotial descritivo apresentados: e aprovados, os quais são de responsabilidade
técnica exclusiva do profi issional Engenheiro Agrimensor Anízio Pedio Gonçalves,
CREA(MG) 20.587/D, ficam distribuídas do-seguinte modo:
“I— Área total de lotes desmeribrados igual a 4.918 »/6m? (quatro mil novecentos e
dezoito vírgula setenta e seis metros quadrados), com 09 (nove) lotes, distribuídos com à
seguinte numeração e área:
'
Ea PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301- sjo1 e FAX(32) 3301-6135 GEP 36500-0
' ita de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
LOTE EN . ÁREA (m2)
Lo 01 vo 598,68
1 02 540,00
03. o . 540,00
04. 540,08
05 , 540,00
06 540,00
o 07 = 540,00 —
CO O 540,00 É
09 ; 540,00, a
TOTAL. . 4.918,76
— ÁREA REMANESCENTE 01 COM TOTAL DE 205.565,36 m?, a seguir
descrita com -suas dimensões e confrontações: 375,73 mettos com Pascon
Empreendimentos e Participações S/A; 148,03 metros com Itatiaia: Móveis S/A; 518,13,
"metros, com Marco Antônio Gasparoni; 412,81 metros | -com Montecristo
Empreendimentos Imobiliários Ltda. '- EPP; 185,02 metros coin a-Rua Jurandir Peron;
. 45,00 metros, mais 104,03 metros, é mais 49,07 metros com a Área Desmembrada;
277,85 metros com a Rua Jurandir: Peron até o ponto de partida desta descrição. ,
IH -. ÁREA REMANESCENTE .02 COM TOTAL DE 13.575,66 m?, a seguir
descrita com suas dimensões e confrontações: 70,52 metros com Gerson Ribeiro Reis;
528,38 metros com a margem direita do Córrego Peixoto Filho; 56,82: metros com
Estrada; 345,50 metros com a Rua JurandirPeron até o ponto de partida desta descrição.
Fica caracterizada nesta área, ad longo do Córrego Peixoto Filho, numa faixa de 30,00
metros de largura, uma Área Non - Aedificandi, perfazendo 11555,25 mê da Área
“ Remanescente'02,,
IV - ÁREA REMANESCENTE 03 COM TOTAL DE 8.818,51" mê, a seguir
“descrita com suas dimensões e confrontações: 57, 62 metros com Estrada; 279,03 metros
com a margem direita do Córrego Peixoto Filho; 99, 37 metros com Consult
Empreendimentos € Participações S/A; 189,51 metros com a Rua Jurandir Peron até o
ponto de partida desta descrição. Fica caracterizada nesta área, ao longo do Córrego
Peixoto Filho, numa faixa: de 30,00 metros de largura, uma Área Non Aedificandi,
perfazendo Tô8S, 37 m? da Área Remanesceiite 03.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. o )
a . ,
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eo( PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 c FAX (32) 3301-6135 CEP B6500JU0o ( .
wwiy.uba.me.gov.br e-mail! prefeito Ouba megovir IR
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SISENAÇA
o NIE “PREFEITURA: MUNICIPAL DE UBÁ:
ESTADO DE MINAS GERAIS,
" Art; 4º, Este decreto entra em vigor na data-de sua públicação.
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Ubá, MG, 06 de julho de. 2015: Ns
Co BDVALDOBAIÃOALBINO
A (Vadinho Baião) RR H
Prefeito Municipal DN
ronco SON oR RIBEIRO
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o E . FRANCISCO ANTÔNIO CIMENTO |
Seoretário: Municipal te Planej aimento e. esenvolvimento: Econômico, “1
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maças SÃO JANUÁRIO, 238 TEL; (3) 3301. 610 e FAX (32) 330F: sojas CEP 36500- 000:
sywwibame.govibr el mail: efeito mg. gos. br
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