| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá-MG - CIS, com sede nesta cidade. |
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LEI N º 2.684, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996 Declara de Utilidade Pública Municipal o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá-MG - CIS, com sede nesta cidade. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá-MG - CIS, com sede nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 16 de outubro de 1996. DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Prefeito de Ubá