norma nº 2691/1996

LEI N º 2691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Ubá para o Triênio de 1997 a 1999. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Ubá, para o Triênio 
1997 a 1999, elaborado na forma do art. 165, inciso I, Parágrafo 1 º , da Constituição da 
República Federativa do Brasil; art.144, inciso I, Parágrafo 1 º da Lei Orgânica Municipal, 
constituído pelos anexos desta Lei, contendo as diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal Direta e Indireta para as Despesas de Capital e outras delas 
decorrentes para as atividades relativas aos programas de duração continuada. 
Art. 2 º Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
a) Anexo I- Diretrizes; 
b) Anexo II- Objetivos; 
c) Anexo III- Metas da Administração. 
Art. 3 º Na elaboração das propostas orçamentárias anual, serão reajustadas as 
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em 
conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e / ou suprimidos ou reformuladas. 
Art. 4 º O Município incluirá nas propostas orçamentárias anuais as dotações que se 
fizerem necessárias á continuidade de ações já iniciadas. 
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 1997. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 18 de novembro de 1996. 
DIRCUE DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá