norma nº 2696/1996

LEI NO 2.696, DE 20 de novembro de 1996 
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Ubá. 
REVOGADA PELA LEI 4523 – DO-e de 27/12/2017 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
Da Polícia da Proteção Cultural 
Art. 1o - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais, de 
propriedade pública ou particular, existentes no município, que, dotados de valor histórico 
estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na sua preservação. 
Art. 2o - O tombamento decorrerá da decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
de Ubá, na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 3o - O órgão encarregado das questões culturais, no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Ubá, manterá um Livro de tombo para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1o desta Lei. 
Art. 4o - Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados, sem a 
expressa autorização especial da Prefeitura municipal de Ubá, serem pintados ou 
restaurados, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra ou serviço. 
Art. 5o - Sem a prévia autorização do Conselho Deliberativo, não se admitirá, na vizinhança 
do bem ou coisa tombada, nova edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela 
colocar anúncios ou cartazes, sob pena de se mandar destruir a obra irregular ou retirar o 
objeto, impondo-se, no descumprimento da notificação, multa de 50% (cinqüenta por cento) 
do valor do mesmo objeto. 
Art. 6o - As penas previstas nos artigos 4o e 5o desta Lei serão aplicadas pelo órgão 
fiscalizador da Prefeitura Municipal de Ubá, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
Art. 7o - Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, nos termos do art. 38, VI do Código Tributário Municipal, 
enquanto o proprietário zelar pela sua conservação. 
Parágrafo Único - O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento 
do interessado. 
Art. 8o - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de 
preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal de Ubá, na conformidade das 
disposições específicas do Decreto - Lei Federal no 25. de 30 de novembro de 1937 
TÍTULO II 
Do Conselho Deliberativo 
Art. 9o - Fica criado o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá, com as 
seguintes atribuições. 
I - executar o Tombamento dos bens culturais e naturais, de propriedade pública, existentes 
no Município, que dotados de valor histórico, ético, filosófico ou científico, justifiquem o 
interesse público na sua preservação. 
II - fundamentar as propostas de Tombamento, com todos os elementos indispensáveis ao 
convencimento da importância do bem a ser incluído na medida de proteção municipal, 
devendo constar da instrução, parecer de especialista na matéria, quando o Conselho poderá 
recorrer à colaboração de técnicas das áreas especificas, para a necessária consultoria. 
III - notificar os proprietários de bens cujo Tombamento é proposto, para o fim proteção prévia, 
estabelecendo medida preparatória para o tombamento. 
IV - Instruir projetos proposto para áreas tombadas, para despacho do Prefeito Municipal. 
V - fiscalizar o cumprimento ao disposto no artigo 7o desta Lei, para instruir os respectivos 
processos de inserção de impostos municipais, procedendo à vistoria no imóvel para o qual o 
benefício é pretendido. 
VI - propor planos de execução de serviços e obras ligados à proteção, conservação ou 
recuperação de bens definidos no inciso I deste artigo, sempre que o orçamento do Município 
o permitir. 
 Art. 10 O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá será integrado por 
sete membros, designados pelo Chefe do Executivo, devendo a designação recair sobre 
pessoas de notório conhecimento na matéria, nas áreas ou de história, ou antropologia, ou 
arqueologia, ou arquitetura e urbanismo ou artes plásticas.(NR- Nova Redação dada pela Lei 2.969, 
de 07.04.2000) 
Parágrafo Único - A participação no Conselho será considerada serviço público relevante 
não remunerado. 
Art. 11 - a proteção, prevista no inciso III do artigo anterior, equivalente ao Tombamento, até 
que seja público o Decreto do Chefe do Executivo. 
Parágrafo 1o.- A proteção prévia se dá a partir do recebimento, pelo proprietário, da 
Notificação do Conselho Deliberativo. 
Parágrafo 2o. - O proprietário poderá impugnar o Tombamento, no prazo de trinta dias do 
recebimento da Notificação , apresentando suas razões ao Conselho Deliberativo, que, em 
igual prazo se manifestará, confirmando ou não o tombamento, fundamentando suas contra￾razões. 
Parágrafo 3o - Convencido o Conselho Deliberativo do Tombamento, será dada ciência 
imediata da decisão ao Chefe do Executivo, através da Proposta e, em caso contrário, do 
encaminhando do Processo, para conhecimento. 
Art. 12 - O Tombamento de qualquer bem somente poderá ser cancelado por decisão do 
Conselho Deliberativo, homologado pelo Chefe de Executivo. 
Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 20 de novembro de 1996. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá