norma nº 2698/1996

LEI N º 2698, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 
e dá outras providências 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de Ubá - 
MG, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. 
 Art. 2 º Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social; 
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III- dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e 
não-governamentais; 
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; 
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação 
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de 
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de 
convênios no setor; 
VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII- doações em espécies feitas diretamente ao fundo; 
VIII- outras receitas que venham ser legalmente instituídas. 
§ 1 º . A dotação orçamentária prevista no orçamento municipal para ações de 
assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social, tão logo realizadas as receitas correspondentes; 
§ 2 º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em conta específica, a 
ser mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
§ 3º. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço será utilizado em 
exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social. (§ 3º incluído pela Lei Municipal 2.946, de 20 de dezembro de 1999).
Art. 3 º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Promoção Social, sob o controle, orientação, fiscalização, 
acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 4 º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em: 
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Administração Pública 
Municipal e por entidades não- governamentais, desde que 
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social; 
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público e privado para execução de programas e projetos 
específicos do setor de assistência social; 
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços de assistência social; 
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência 
social; 
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de assistência social; 
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 
I, art. 15 da lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8742, 
93). 
Art. 5 º O repasse de recursos municipais às entidades e organizações não￾governamentais será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, 
quando destinados ao desenvolvimento de ações assistenciais, podendo ser contempladas 
apenas entidades e organizações registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais 
e não- governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo ao disposto na legislação específica e de conformidade com os 
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 6 º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência 
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, 
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 
Art. 7 º Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, é o 
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), utilizando-se dos recurso de que trata o art. 43, § 1 º, incisos I, II 
e III, da Lei Federal n º 4320/64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
Art. 8 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 28 de novembro de 1996. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá