norma nº 5220/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.220, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
47.366,67 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), a Contribuição destinada ao consórcio
público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba — ICISMEP, no âmbito da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento
municipal de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no
orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 47.366,67 (quarenta e sete mil, trezentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a Contribuição destinada ao consórcio
público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, conforme
as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Planejamento e
Unidade 04 : ;
Desenvolvimento Sustentável
Subunidade 01 Secretaria Arraial de Elano e
Desenvolvimento Sustentável
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0.335 Contribuição ao Consórcio Público ICISMEP
Elemento despesa 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
pone pa aa Recursos não Vinculados de Impostos
Valor (R$) 28.420,00 Vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais
Elemento despesa 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Despesa PE RETA Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso 1500 A
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizadas como fonte de
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Classificação da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Classificação da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
302
0023
0.335
3.1.71.70
2320
1500
42.638,57
3.371,70
2321
1500
4.728,10
recursos, nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal n.º 4320/64, as anulações
parciais de dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Contribuição ao Consórcio Público ICISMEP
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recursos não Vinculados de Impostos
Quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e
cinquenta e sete centavos
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recursos não Vinculados de Impostos
Quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e dez
centavos
Art. 3º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar
esta Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 30 de abril de 2024.
ON VNV NI
EDSO
EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/05/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500