norma nº 5715/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECRETO Nº 5.715, DE 13 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS (COPASA) EMPRESA DISTRIBUIDORA
DE ÁGUA A USAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Úbá, no uso de suas atribuições legais, especialmente”
da atribuição prevista no art. 176 da Lei Orgânica do Município de Ubá e considerando que
por intermédio da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013 foi autorizado ao Executivo
Municipal conceder o uso de áreas públicas em' loteamentos necessárias a implantação de
equipamentos de abastecimento de água, para o cumprimento de suas finalidades
específicas;
DECRETA:
Art. 1º, Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) autorizada a
usar, por prazo indeterminado, os imóveis situados no Loteamento Residencial São Lucas,
integrantes do Patrimônio Municipal, com a finalidade específica de implantação de
equipamentos de abastecimento de água: ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS 01
com 125,00 m?, a seguir descrita: 10,00 metros com a Rua B; 12,50 metros, mais 10,00
metros com a Área de Equipamentos Comunitários; 12,50 metros com a Área
“Remanescente 01. ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS 02 com 172,60 m?, a seguir
descrita: 06,85 metros em curva com a Rua D; 08,61 metros, mais 16,36- metros com a
Área Remanescente 02 Conforme Escritura; 08,00 metros com Onofre Dias Heleno; 20,67.
metros com o Lote 01 da Quadra D.
Art. 2º. Esta autorização é outorgada em caráter gratuito, personalíssimo €
unilateral sendo, portanto, intransferível.
Parágrafo único. À autorização será cassada, de pleno direito e independentemente
de notificação ou interpelação judicial, ocorrendo alteração da destinação prevista neste
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
' Estado de Minas Gerais
decreto, dissolução da entidade outorgada, cessação das atividades da concessionária do
sexviço público no Município de Ubá ou o descumprimento de obrigações assumidas.
º )
Att. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
t - 4
Ubá, 13 de julho de 2015.
Edvaldo Baião Albino -
o (Vadinho Baião)”
Prefeito de Pbá
a 6 nio Ribeiro
Pr
Ocurador Geral
Francisco Antônio [a
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
,
DO-e: 14/07/2015