norma nº 5716/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
,
o * DECRETO Nº.5.716, DE 13 DE JULHO DE 2015
Convoca, audiência pública destinada à divulgação e discussão
: : do Estudo de Concepção referente à Solução de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais Urbanas do Município de Ubá.
Fo) Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente daquelas previstas no
art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Miúnicipal,- ,
- DECRETA:
n
Art. 1º, Fica convocada audiência pública, aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil
interessada, com objetivo de dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a
respeito do Estudo de Concepção referente à Solução de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas do Município de Ubá, visando a fornecer subsídios para o plançjamento do desenvolvimento
territorial municipal e o controle sustentável da drenagem pluvial, integrando aos demais estudos e
planos referentes ao saneamento básico municipal. .
* Art. 29. A Audiência Pública contará com uma Mesa Coordenadora dos trabalhos, uma Tribuna e
um Plenário.
$ 1º. A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:
a) Prefeito Municipal de Ubá, ou seu representante, como Presidente da Mesa;
b) Presidente da Câmara de Vereadores de Ubá ou seu representante;
c) Representante da Secretaria de Governo que será o responsável pela Coordenação Geral da
Audiência Pública;
d) Representantes da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana e da Secretaria -
Municipal. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e representantes da Empresa
Responsável pelo Estudo;
e) Representantes da Procuradoria Geral do Município;
f) Outras autoridades presentes.
$ 2º, Caberá ao representante designado -para a Coordenação da Audiência Pública a
responsabilidade, por: a
a) Promover o registro das pessoas participantes na “Audiência Pública em lista de presença
apropriada, contendo nome, telefone, número de documento de identidade, bem como a sua
condição de representante de alguma entidade, emptesa, associação, conselho, clube de serviço,
etc.;
b) Promover a anotação das exposições e debates ou gravação da Audiência Pública:
c) Elaborar a preparação do Relatório-Sintese da Audiência Pública; -
“d) Providenciar a distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados.
Art. 3º. A Audiência Pública será realizada no dia 23 de julho de 2015, às 19h00min, na Câmara
Municipal de Ubá (Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá-MG).
Art. 4º. A Audiência Pública observará a seguinte programação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ.
- ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
I- abertura, realizada pelo Sr. Prefeito Municipal de Ubá ou seu representante; :
— leitura do presente Decreto Municipal;
HI- Apresentação do Estudo de Concepção referente à Solução de Drenagem e Manejo « dé Águas
Pluviais Urbanas do Município de Ubá.
IV — respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes através de
formulário próprio;
V— Palavra Final do Prefeito Municipal, ou seu representante.
$ 1º Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, em impresso próprio,
encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de inscrição.
$2º, O Estudo ficará disponível no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá, no endereço
www.uba.mg.gov.br, através do qual poderão ser direcionadas à mesa diretora da audiência pública as
perguntas, questionamentos e dúvidas a respeito do conteúdo dos referidos instrumentos e da prestação
dos serviços dele decorrente, cujos respectivos esclarecimentos serão implementados na forma
delineada no 8-3º deste artigo.
$3º Os questionamentos, que não forem respondidos na Audiência Pública deverão ser respondidos
por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos e estarão à disposição dos interessados na
Secretaria de Municipal de Governo do Município de Ubá. :
$4º A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas e jurídicas responsáveis pela elaboração
do Estudo, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos e Jur ídicos sobre o assunto objeto
- da pr esente Audiência Pública. - . , -
$5º o tempo total de realização da Audiência Pública não poderá exceder a 120 (cento-e vinte)
minutos.
Art. Sº A Audiência Pública será suspensa, a critério do Coordenador Geral, caso sejam infringidas
as normas constantes do presente Regulamento. "
Art. 6º Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 13 de julho de 2015;
DO BAIÃO ALBINO Er
(Vadinho Baião) .
Prefeito de Ubá -—-
RODRIGO Mono BEIRO
Procurador Geral do Município
DO-e: 17/07/2015