norma nº 2753/1997

LEI N.º 2.753, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997 
Estabelece critérios de publicidade e divulgação de veículos e 
máquinas particulares, contratadas para a prestação de serviços 
para a Prefeitura Municipal de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Os veículos e máquinas particulares, contratados para prestação de serviços por 
parte da Prefeitura Municipal de Ubá, deverão manter afixada em local de fácil visualização e 
com letras destacadas, a seguinte frase : “A serviço da Prefeitura Municipal de Ubá”. 
 § 1o
 Compete à Prefeitura Municipal de Ubá fazer constar no Edital de Licitação, para 
contratação de veículos ou máquinas, tal exigência. 
 § 2o
 O não cumprimento do disposto no Art. 1o
 desta Lei poderá implicar na suspensão 
do contrato de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Ubá. 
 Art. 2o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 29 de setembro de 1997 
 NARCISO PAULO MICHELLI 
 Prefeito de Ubá