norma nº 2742/1997

LEI N.º 2.742, DE 30 DE JULHO DE 1997 
Proíbe a realização de cortejos fúnebres a pé, nas ruas do 
Município de Ubá e dá outras providências. 
 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, com fulcro no § 7o
, do artigo 66, da Constituição da República Federativa do Brasil e § 
8o
, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Ubá, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Fica proibida a realização de cortejos fúnebres a pé, nas ruas do Município de Ubá. 
 Art. 2o
 Compete ao Chefe do Executivo a regulamentação da presente Lei, mediante 
Decreto. 
 Art. 3o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 
de julho de 1997. 
 Vereador Geraldo Bicalho Calçado 
 Presidente da Câmara