norma nº 13/2024

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 13/2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fiilcro
no art.151 do Regimento lntemo da Câmara Municipal, tendo em vista o artigo 38 ao 40 da Lei
Complementar 227/2023 , que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores
RESOLVE:
Art. 1° Instituir, na foma do artigo 38, inciso 11 da Lei Complementar 227/2023 a Comissão
de Avaliação de Desempenho Anual dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores: Bruno Reis
Pinto, Gisele Caires Fernandes e Luany Calderano Guilhermino Porto, sob a Presidência
do primeiro e Relatoria do segundo e suplentes Gabriela Martins Cancela e Diones Ferreira
de Almeida.
Parágrafo único. Quando o avaliado fizer parte da comissão será automaticamente substituído
por um dos suplentes.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de
dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 07 de maio de 2024.
Mesa Diretora:
Rua Santa Cruz, NO. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gilson Fazolla Filgueiras
Segundo Vice-Presidente
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Segunda Secretaria
Rua Santa Cruz, NO. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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