norma nº 14/2024

-_-I----5 Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO 014/2024
DE 07 DE MAIO DE 2024
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO
PLANO DE CONTRATAÇõES ANUAL -
PCA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBA - MG.
0 Presidente da Câmara Municípal de Ubá Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento lnterno, e
CONSIDERANDO que a Lei no 14.133 de 01 de abril de 2021, estabelece as normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei no 14.133/2021 impõe a necessidade de
planejamento no processo de contratações públicas, trazendo, em seu bojo, a figura do
planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que a Nova Lei de Licitações estabeleceu, além de suas
inovaçõs, que no processo licitatório deverá ser observado o princípio do plane].amento,
através da elaboração de Plano de Contratações Anual (PCA), o qual tem como objetivos
racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração
das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei supracitada, que a fase preparatória
do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o
Plano de Contratações Anual (PCA) e com as leis orçamentárias sendo, portanto,
docuemnto imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe à Câmara Municipal de Ubá estabelecer
suas normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública
Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA),
RESOLVE:
Fica instituído o regulamento para elaboração do Plano de Contratações
Anual da Câmara Municipal de Ubá, na forma de portaria,
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art.10 Ficam regulamentadas as orientações e diretrizes no que tange o inciso VIl
do artjgo 12 da Lei federal no 14.133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre a
elaboração do Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Ubá,
Definições
Ait. 20 Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:
I - requisitante: agente ou unidade administrativa responsável por identificar a
necessidade e requerer a contratação de bens, serviços e obras;
11 -área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, responsável por promover a agregação de valor e, eventualmente, a
compilação de necessidades de mesma natureza;
11 -documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano
de contratações anual, por meio do qual a área requisitante ou técnica evidencia e detalha
a necessidade de contratação;
111 -plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que se
planeja contratar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
IV - Setor de Patrimônio, Licitação e Compras - unidade responsável pelo
planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às
contratações, no âmbito do órgão ou da entidade;
V - ordenador de despesa: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações , os contratos ou a ordenação
de despesas realizadas no âmbito do órgão.
§ i° As funções de requisitante e de área técnica poderão ser desempenhados pelo
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 20 A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento
da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais.
Ait. 30. A elaboração e a execução do plano de contratações anual tem como
objetivos:
I - atender ao princípio do planejamento;
11 -racionalizar as contratações, a fim de se obter economia de escala, padronização
de produtos e serviços e redução de custos processuais;
111 -garantir o alinhamento com os instrumentos de governança existentes;
IV -subsidiar a elaboração da lei orçamentária;
V -evitar o fracionamento de despesas;
VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
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potencial, a propensão à inovação e incrementar a competitividade.
Art. 40 Serão registrados no PCA os itens referentes a novas contratações e
prorrogações contratuais, inclusive em relação aos serviços de natureza continuada.
Parágrafo único. Além das contratações e prorrogações acima mencionadas que
pretendem realizar no exercício subsequente, também serão incluídas no PCA as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO 11
DOS PRAZOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO,
REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PCA
Ait. 50 Em cada exercício, a Câmara Municipal de Ubá elaborará o seu plano de
contratações anual, através do Setor de Patrimônio, Licitação e Compras, o qual conterá
todas as contratações que pretenda realizar no exercício subsequente, incluídas as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14,133,
de i° de abril de 2021. A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ubá deverá analisar,
consolidar as demandas e encaminhar por meio de Documento de Formalização de
Demandas (DFD) ao Setor de Patrimônio, Licitação e Compras, tanto as contratações de
custeio, quanto as de investimento que necessitem ser realizadas.
§ io Até o dia io de Abril, a Diretoria Geral deverá incluir as contratações que
pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei no
14 .133/2021.
§ 20 Até o dia 30 de Abril, a Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ubá deverá
analisar as demandas e enviá-las para aprovação da autoridade competente do órgão ao
qual integra ou a quem esta delegar. Após aprovados, os Documentos de Formalização de
Demanda deverão ser encaminhados ao Setor de Patrimônio, Licitação e Compras para
composição do PCA.
§ 30 Até 30 de Maio a autoridade competente deverá aprovar o Plano de
Contratações Anual ou, se necessário, devolvê-lo para o Setor de Patrimônio, Licítação e
Compras realizar adequações, observada a data limite. Após aprovado, o PCA será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em seus sítios
eletrônicos, o endereço de acesso aos seus respectivos PCA no Painel de Compras no PNCP.
§ 40 Entre 15 de setembro e 15 de novembro será o período para inclusão, exclusão
ou redimensionamento dos itens do PCA visando sua adequação à proposta orçamentária
do órgão.
§ 50 A quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) será o
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período para inclusão, exclusão ou redimensionamento para adequação do PCA ao
orçamento devidamente aprovado para o exercício.
Art. 60 Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I -as informações classificadas como sigilosas nos termos da Lei federal n° 12,527
de 18 de novembro de 2011 ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
111 - as demandas urgentes e as emergenciais ou calamitosas, assim entendidas
aquelas hipóteses previstas nos incisos Vl a VIIl do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de
io de abril de 2021
IV -as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que
trata o § 2° do artigo 95 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Ait. 7° Para elaboração do PCA, é atribuição do requisitante preencher o
Documento de Formalização de Demanda (DFD) contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I -identificação do requisitante, indicando o setor e o responsável;
11 -descrição sucinta do objeto;
111 -justificativa da necessidade da contratação;
IV -estimativa preliminar do valor total da contratação;
V - previsão da data desejada para a contratação sem gerar prejuízos para a
Administração;
VI - grau de prioridade da compra ou contratação;
VII -vinculação ou dependência com outra contratação (contratação correlata);
Ait. 80 É atribuição da área técnica a complementação das informações,
compilação de demandas e padronização no documento de formalização de demanda se
remetido pelo requisitante quando necessário.
Parágrafo único. A área técnica poderá diligenciar ou solicitar ao requisitante
adequação em documentos de formalização de demandas, para fins de padronização e
otimização técnica, visando ao atendimento a preceitos institucionais e legais.
CAPÍTULO 111
ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO, LICITAÇÃO E COMPRAS
Art. 90 Encerrado o prazo previsto no §30 do artigo 50, a Diretoria Geral da Câmara
Municipal de Ubá encaminhará os Documentos de Formalização de Demanda consolidados
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e aprovados pela autoridade competente ao Setor de Patrimônio, Licitação e Compras e
adotará as medidas necessárias para:
I -agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação, à
economia de escala e à mitigação do risco de fracionamento de despesas;
11 -adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no
artigo 3° desta regulamentação;
111 - elaborar o calendário de contratação, consjderadas a data estimada para o
início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira,
§ i° 0 prazo para tramitação do processo para o Setor de Patrimônio, Licitação e
Compras constará do calendário de que trata o inciso 111 deste artigo.
§ 2° 0 Setor de Patrimônio, Licitação e Compras concluirá a consolidação do plano
de contratações anual até o dia 30 de maio de cada ano e o encaminhará para aprovação
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 10. 0 Presidente da Câmara, instituído como autoridade competente, terá até
o dia 30 de maio de cada ano para autorizar o Plano de Contratações Anual do ano
subsequente, aprovando as contratações nele previstas.
§ 1° 0 Presidente da Câmara poderá reprovar itens do plano de contratações anual
ou devolvê-lo à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ubá, se necessário, para realizar
adequações, observado o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2° 0 plano de contratações anual aprovado pelo Presidente da Câmara será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
§ 30 A Administração disponibilizará, em seu sítio oficial, o endereço de acesso ao
plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas em até 15
(quinze) dias contados da data de sua aprovação.
CAPÍTULO X
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DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PCA
Art.11. Durante o ano-calendário de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e
alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens de acordo com as
previsões do Artigo 50 desta regulamentação. As alterações dar-se-ão em decorrência de
fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a sua necessidade.
Parágrafo único. As revisões e alterações do PCA deverão ser publicadas na forma
do §30 do Art 10.
Ait.12. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pelo Presidente da Câmara, ou por quem as
normas de organização interna indicar.
Parágrafo único. 0 Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 13. A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ubá verificará se as demandas
encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no Artigo 11.
Art.14.As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao Setor de Patrimônio,
Licitação e Compras com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida
de que trata o inciso V do Artigo 7°.
Ail. 15. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, o
Setor de Patrimônio, Licitação e Compras elaborará relatórios de riscos referentes à
provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual
até o término daquele exercício.
§ i° 0 relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
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§ 2° o relatório de que trata o § i° será encaminhado ao Presidente da Câmara ou
a quem as normas de organização administrativa interna definirem, para adoção das
medidas de correção pertinentes.
§ 3° Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução
e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente
ao ano subsequente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A elaboração de plano de contratações anual pelos órgãos e entjdades da
Administração Pública direta e autárquica será facultativa no ano de 2024, tornando-se
obrigatória a partir do ano subsequente, nos termos da Lei 14.133/2021 regulamentada
pelo Decreto N0 10.947 de 25 de Janeiro de 2022.
Parágrafo único. Poderão ser editadas normas complementares necessárias à
execução do disposto neste regulamento, bem como disponibilizadas informações
adicionais, em meio eletrônjco.
Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
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Até 01 de Abril
A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ubá deverá incluir as contratações
que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forina do art.
105 da Lei n° 14.133/2021.
Até 30 de Abril
A Diretoria Geral deverá analisar as demandas e encaminhar os Documentos de
Formalização de Demanda já autorizados ao Setor de Patrimônio, Licitações e
Compras para compor e enviar o Plano consolidado para aprovação da
autoridade competente do órgão ao qual integra ou a quem esta delegar.
Até 30 de Maio
A autoridade competente deverá aprovar o Plano de Contratações Anual ou, se
necessário, devolvê-lo para a Diretoria Geral realizar adequações, observada a
data limite.
Após aprovado
0 PCA será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso aos seus respectivos
PCA no Painel de Compras no PNCP.
De 15 de Setembro a 15deNovembro
Período para inclusão, exclusão ou redimensionamento dos itens do PC
visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão.
Quinzena posterior a Período para inclusão, exclusão ou redimensionamento para adequação do
publicação daLOA PCA ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.
A partir de Julho
0 setor de contratação deverá elaborar relatórios de riscos, com periodicidade
bimestral, referentes à provável não efetivação da contratação de itens do PCA
até o término do exercício, o qual será encaminhado à autoridade competente,
que promoverá ações de correção pertinentes.
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ANEXO 11
DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Setor Requisitante
Respohsável pela demanda
(Neste campo, deve ocorrer descrição sucinta do objeto, contendo tipo de item, unidade
de fornecimento e quantidade a ser contratada)
(Neste campo, deve ocorrer a justificativa da necessidade da contratação)
(Neste campo, deve ocorrer a indicação de estimativa preliminar do valor da contratação
correspondente ao exercício financeiro, por meio de procedimento simplifícado)
A presente contratação deverá ser formalizada até --_, de modo a
permitir o início da execução do objeto em tempo hábil.
'¥:fffiFFffFffl##FFFé!::;:í`#/ffFftF3!f5S::Í#=;õN iz,~ ,p^ `t ,^. „ ,.< <`F : Í^,_± , À `\ ,t [ ,,tt~ã,s\<„ í;t #¢ „ F©,Acontrataçãopossuioseguintegraudepriorida
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E A,ta E Médía E Baíxa
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E Não há vinculação ou dependência desta contratação em reiação à outra;
E Há vinculação ou dependência desta contratação em reiação a seguinte:(especificar)
Submeto para anál ise e deliberação a inclusão da demanda no plano de contratações
anual (PCA) do ano de
--_
Considerando a pe
(Chefe ou diretortinênciadademandar da área requisitante),AUTORIZOainclusão da demanda no plano
de contratações anual (PCA) do ano de
--_
(Autoridade competente)
Registro que a demanda foi incluída no PCA sob o número:
--_
(Servidor responsável)
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