norma nº 101/2008

 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 030, de 11 de julho 
de 1995, estabelecendo como Zona Especial os terrenos situados 
ao longo do Anel Viário, e contém outras disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º. O art. 29 da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido 
do seguinte inciso: 
Art. 29. (...) 
VIII – Zona de Anel Viário. 
 
 Art. 2º. A Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes dispositivos: 
Art. 45-A. A Zona de Anel Viário constitui-se pelos terrenos situados no 
Município de Ubá, com testada para o anel viário de Ubá, com as seguintes 
localizações: 
I – Trecho 1: do entroncamento da Av. Ângelo Sperandio, próximo ao 
Aeroporto, passando pelo trevo próximo à Estação de Tratamento de Água da 
COPASA, daí até o trevo da Rodovia MG 447 (Ubá-Visconde do Rio Branco); 
II – Trecho 2: do trevo próximo à Estação de Tratamento de Água da COPASA 
em direção à Rua Adão Quintão, no Bairro Agrocéres;
III – Trecho 3: do prolongamento da Av. Francisco Teixeira de Abreu, próximo 
ao Bairro Concórdia, até o trevo da Rodovia LMG 850 (Ubá-Rodeiro); 
IV – Trecho 4: do prolongamento da Av. Domingos Peluso, nas imediações do 
Mangueiras Country Club, até o povoado de Ligação. 
Art. 45-B. As edificações construídas na Zona de Anel Viário obedecerão aos 
mesmos índices urbanísticos dos incisos I e II do art. 41. 
Parágrafo único. Pra qualquer terreno situado na Zona de Anel Viário, cujo 
passeio frontal seja de largura inferior a 4,00m (quatro metros), será exigido um 
afastamento complementar de toda a edificação, de tal forma que o passeio, de 
uso público, resulte com a dimensão de 4,00m (quatro metros). 
 Art. 3º. O art. 57 da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido 
do seguinte inciso VI: 
Art. 57 (...) 
 
VI – formulário, devidamente preenchido e assinado pelo responsável pela 
obra, atestando conhecimento e se comprometendo ao fiel cumprimento das 
normas de controle de transporte de resíduos, a que alude o art. 11, § 3º. da Lei 
Municipal 3.650/07, que “institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos 
da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na 
Resolução CONAMA nº. 307, de 05 de julho de 2002”. O formulário estará 
disponível no setor de protocolo da Prefeitura, com as instruções de 
preenchimento. 
 Art. 4º. O art. 67 da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido 
do seguinte parágrafo: 
Art. 67 (...) 
§ 4º. Somente será concedido o “habite-se” mediante e com apresentação dos 
documentos que comprovem a contratação dos serviços enunciados no Projeto 
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme correta triagem, 
transporte e destinação dos resíduos gerados, de acordo com a Lei Municipal 
3.650/07. 
 
 Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 31 de outubro de 2008. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá