norma nº 102/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 102, DE 20 DE MARÇO DE 2009 
Dá nova redação ao art. 55 da Lei Complementar nº. 065, de 06 de 
novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá 
outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º O art. 55 da Lei Complementar Municipal nº. 065, de 06 de novembro de 2002, que “dispõe 
sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que 
segue: 
“Art. 55 A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor de Previdência 
e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, 
dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos 
entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 3 (três) anos 
de efetivo exercício em cargo público e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser 
exercido, observando-se ainda o disposto no §2º do art. 49”. 
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 20 de março de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá