norma nº 103/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 24 DE ABRIL DE 2009 
Altera a distribuição do número de vagas do cargo “Técnico de Nível 
Superior” no Quadro Permanente dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá prevista no Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 
de janeiro de 1991. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. O número de vagas do cargo “Técnico de Nível Superior” previstas no Anexo I da Lei 
Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, com a redação pela Lei Complementar 084, de 29 de 
dezembro de 2005, obedecerá à seguinte distribuição: 
CÓDIGO 
CARREIRA 
CLASSE GRAU NÍVEL Nº DE 
CARGOS 
PRÉ￾REQUISITOS 
01.17 - Técnico 
de Nível 
Superior 
Técnico de Nível 
Superior I 
Técnico de Nível 
Superior II 
Técnico de Nível 
Superior III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VIII 
IX 
X 
145 
10 
05 
Escolaridade: 3.º 
grau (Nível 
Superior com 
Habilitação 
técnica adequada. 
Registro 
Profissional se 
exigido por lei. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá, MG, 24 de abril de 2009. 
Edvaldo Baião Albino 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá