norma nº 104/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
Dá nova redação ao § 6º. do art. 18 da Lei Complementar 065, 
de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do 
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. O § 6º. do art. 18 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, que “dispõe 
sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências”, passa a vigorar 
com a redação que segue: 
Art. 18 (...) 
“§ 6º. Para os efeitos do disposto no § 3º. deste artigo, são consideradas funções 
de magistério, além da regência de turma, as funções de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira em 
estabelecimento de ensino básico”. 
 Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 19 de agosto de 2009. 
 
 Edvaldo Baião Albino 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá