norma nº 105/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 105, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
Altera a redação do art. 142 da Lei Complementar 014/92, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e 
contém outras disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. O art. 142, “caput”, da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá passa a vigorar com a redação 
que segue, inclusive acrescido do seguinte § 6º.: 
“Art. 142. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante inspeção médica”. 
“§ 6º. As servidoras que estiverem em gozo da licença de que trata o “caput” deste 
artigo na data da entrada em vigor desta lei farão jus à prorrogação do benefício, de 
forma a atingir os 180 (cento e oitenta) dias de licença”. 
 Art. 2º. Fica revogado o art. 143 da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 19 de agosto de 2009. 
 Edvaldo Baião Albino 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá