norma nº 2747/1997

LEI N.º 2.747, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 
Autoriza o Município de Ubá a permutar imóvel pertencente 
ao patrimônio público, com a Cúria Diocesana de Leopoldina. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica o Município de Ubá autorizado a permutar imóvel com a Cúria Diocesana de 
Leopoldina, na forma de que trata esta Lei. 
 Art. 2o
 O imóvel de propriedade do Município de Ubá, a ser permutado, é aquele onde hoje 
está situada a Igreja de Santa Maria, no Distrito de Diamante, havido em hasta pública no dia 31 de 
agosto de 1967, conforme Auto de Arrematação constante do Processo n.º 2.023, fls. 01, do então 
Cartório do 3o
 Ofício do Judicial e Notas e Privativo de Protesto de Títulos e Documentos da 
Comarca de Ubá. 
 Art. 3o
 O imóvel de propriedade da Cúria Diocesana de Leopoldina, a ser permutado pelo 
imóvel mencionado no artigo anterior, é aquele onde hoje está situado o Posto de Destacamento 
Policial do Distrito de Diamante, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos da Comarca de Ubá, sob Matrícula n.º 15.621, Livro 2-BE, fls. 144, de 05 de junho de 
1990. 
 Art. 4o
 A permuta de que trata a presente Lei não ensejará o ressarcimento de despesas entre 
as partes, devendo ser formalizada por intermédio de Escritura Pública, na forma da legislação 
pertinente à espécie. 
 Art. 5o
 As despesas com os emolumentos cartoriais, decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Administração. 
 Art. 6o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 27 de agosto de 1997 
NARCISO PAULO MICHELLI 
 Prefeito de Ubá