norma nº 5701/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.701, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Revoga o art. 86 do Decreto Municipal 5.524, de 25 de
março de 2014, que regulamenta o serviço público de
transporte de passageiro por táxi, nos termos do art,
106, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente das
que lhe são conferidas pelo art. 95, IV, da Lei Orgânica Ubaense e pela Lei Municipal nº
3.591, de 20 de abril de 2007,
DECRETA;
Art. 1º, Fica revogado o art. 86 do Decreto Municipal nº 5,524, de 25 de março de
2014, que regulamenta o serviço público de transporte de passageiro por táxi, nos termos do
art. 106, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007.
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 17 de Junho de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de (1) 9
o ES A UM
RODRIGO ANDONIO Rmnião
Procurador Geral do Município
DO-e: 18/06/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba ma.gov.br