norma nº 2749/1997

LEI N.º 2.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 
Autoriza o Município de Ubá a alienar Títulos e Ações integrantes do 
Capital Social da Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRAS e 
Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica o Município de Ubá autorizado a alienar Títulos e/ou Ações a ele pertencentes, 
integrantes do Capital Social da Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRAS e 
Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG. 
 At. 2o
 Os Títulos e/ou Ações serão negociados em Bolsa de Valores, nos termos do art. 17, 
inciso II, alínea “c”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 Art. 3o
 Fica o Município de Ubá autorizado, também, a pagar comissões à empresa corretora 
que intermediar as negociações com os Títulos e Ações de que trata o Art. 1o
 desta Lei. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 17 de setembro de 1997 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá