| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf S. A. Indústria e Comércio |
| native_id | 3394 |
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LEI Nº 2.493, DE 18.03.94 Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf S. A. Indústria e Comércio Vide Lei Municipal nº. 2.783, de 19/12/1997 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica o Município de Ubá autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf S.A. Indústria e Comércio, de uma área de 600m2 (seiscentos metros quadrados), parte integrante do imóvel público onde está situado o Aeroporto Municipal. Art. 2o – A redação do Termo de Permissão de Uso de que trata esta Lei é a que acompanha a presente Lei, da qual faz parte integrante, como se transcrita fosse. Art. 3o – É revogada a Lei Municipal nº 2.334, de 08 de outubro de 1992. Art. 4o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 18 de março de 1994 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL