norma nº 2951/2000

LEI Nº 2.951, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000 
Autoriza a concessão de uso e exploração de área pública, 
situada no Parque de Exposições Prefeito Irineu Gomes 
Filho. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar concessão de uso e 
exploração de área pública do domínio do Município de Ubá, situada no Parque de 
Exposições Prefeito Irineu Gomes Filho, no Horto Florestal, mediante processo licitatório, 
para que a Concessionária, por sua conta e risco, execute previamente a obra de construção 
de galpão de estrutura metálica com 6.480 (seis mil, quatrocentos e oitenta metros 
quadrados), destinado a mostras agropecuárias, industriais e comerciais, de forma que o 
investimento efetuado pela Concessionária seja remunerado e amortizado mediante a 
exploração comercial da obra pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem nenhum custo adicional 
aos cofres públicos, tudo conforme definições, especificações e dados técnicos fornecidos 
pela Prefeitura, nos moldes da autorização já formalizada pela Câmara. 
 Art. 2º A exploração e uso comercial da área concedida para mostras agropecuárias, 
industriais e comerciais só será permitido pelo Poder Concedente após o término da 
construção do galpão de que trata o artigo anterior. 
 Art. 3º Será vedado, sob pena de extinção da concessão, o uso da área a ser 
concedida com o fim diferente daquele indicado no art. 2º, particularmente para o 
estabelecimento de atividade industrial de qualquer tipo, assim como será proibido qualquer 
atividade nociva à saúde e ao meio ambiente, estocagem de materiais tóxicos ou 
inflamáveis. 
 Art. 4º O Contrato de concessão garantirá ao Poder Concedente, sob pena de 
invalidação, o direito à utilização do espaço a ser concedido, inclusive a totalidade da obra 
que nele for edificada, suas instalações e acréscimos, sem nenhum custo aos cofres 
públicos, naquelas ocasiões relativas às festas populares, religiosas e culturais que 
constarem do calendário oficial de eventos do Município, mediante programação e 
comunicação prévia, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao evento, por escrito, à 
Concessionária. 
 § 1º Outros eventos, não mencionados no Calendário Oficial de Eventos do 
município, poderão ser promovidos, na área concedida desde que haja disponibilidade de 
data e autorização prévia e expressa da Concessionária. 
 § 2º No ano 2000, a programação e a comunicação de que trata o caput deste artigo 
deverá ser feita com pelo menos um mês de antecedência à data da festividade ou evento 
oficial. 
 Art. 5º A partir da expedição do Termo de Recebimento Final da Obra, esta se 
incorpora ao patrimônio público municipal, assim como seus acessórios, benfeitorias e 
acréscimos, não podendo mais ser modificada, ampliada ou suprimida, no todo ou em parte, 
sem a devida autorização do Poder Concedente. 
 Parágrafo Único. Como a obra se incorpora ao patrimônio público, todo o projeto 
básico e as operações referentes à construção do galpão, bem como, pelo prazo previsto no 
art. 1º desta Lei, o correspondente próprio objeto da concessão, ficam isentos dos tributos e 
demais encargos municipais sobre eles porventura incidentes. 
 Art.6º Nas operações referentes à construção do galpão, especialmente quanto à sua 
execução material, bem como na prestação dos serviços a ser realizada no correspondente 
próprio edificado, deverá ser empregada a mão de obra porventura disponível no 
Município. 
 Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 17 de fevereiro de 2000. 
Narciso Paulo Michelli 
Prefeito de Ubá