norma nº 2779/1997

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.a 2.779, de 16 de dezembro de 1997
Dixp6e sobre o Plano Plurianual do Municipio de Ubd
para o trienio 1998 a 2000.
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0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Plurianual do Municipio de Uba para o trienio
1998 a 2000, elaborado na forma do art. 165, inciso I, Paragrafo 1°. , da Constituicao da
Repdblica Federativa do Brasil e art. 144, inciso I, Paragrafo 10., da Lei Organica do
Municipio de Uba, constituido pelos Anexos desta Lei, contendo as diretrizes, objetivos e
metas da Administrac5o Municipal Direta e Indireta, para as Despesas de Capital e outras
delas decorrentes, e para as atividades relativas aos programas de duracao continuada.
Art. 20. Integram a presente Lei os segiuntes Anexos:
I - Anexo I - Diretrizes;
11 - Anexo 11 - Objetivos;
Ill - Anexo Ill - Metas da Administrac5o.
Paragrafo bnico. Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo Ill) sao
estimados a precos de 1997.
Art. 3°. Na elaboragao das propostas orcamentarias anuais serao reajustadas as
importancias consignadas aos projetos e atividades de durac5o continuada, podendo, em
conseqtiencia de altera96es dos recursos, serem criados e/ou suprimidas ou reformuladas.
Parfgrafo bnico. As importancias referentes aos exercicios 1998, 1999 e 2000,
estimados a preeos de 1997, ser5o corrigidas monetariamente por ocasi5o da elaboragao
dos orgamentos anuais, correspondnetes aqueles exercicios.
Art. 40. 0 Municipio incluira nas Propostas Orgamentarias as dotag6es que se
fizerem necessarias a continuidade de ac6es ja iniciadas.
Art. 5°. Revogam-se as disposic5es em contrario.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor no dia 1°. dejaneiro de 1998.
Uba,MG,16 de dezembro de 1997.
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