norma nº 2939/1991

DECRETO N.º 2.939, DE 12 DE ABRIL DE 1991. 
Fixa a jornada de trabalho dos servidores públicos do 
Município de Ubá e dá outras providências. 
Vide Portaria 4449, da Secretaria de Educação, transcrito ao final do presente decreto. 
 O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
 Art. 1º A partir de 1º de maio de 1991, a jornada diária de trabalho dos servidores 
públicos do Município de Ubá, à exceção daqueles de que trata o artigo 2º
 deste Decreto, será 
de 6 (seis) horas corridas. 
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá, à 
exceção daqueles de que trata o artigo 2º
 deste Decreto, será de 30 (trinta) horas semanais.
(NR) Nova redação do art. 1º. dada pelo Decreto 5168, de 11/4/11) 
 Art. 2º A partir de 1º de maio de 1991, será de: 
 I - 25 (vinte e cinco) horas a jornada semanal de trabalho dos servidores públicos do 
Município de Ubá que exercem a função de professor regente de uma turma em escola 
municipal; 
 II - 20 (vinte) horas, no máximo, a jornada semanal de trabalho dos servidores 
públicos do Município de Ubá que exercem a função de médico em unidade de saúde 
municipal. 
III - 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho de todos os profissionais de 
saúde membros da equipe de Saúde da Família e da equipe de Saúde Bucal; (Incluído pelo 
Decreto 5.691 – DO-e de 11/05/2015). 
IV - 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho dos Técnicos de Nível 
Superior membros da equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF; (Incluído pelo 
Decreto 5.691 – DO-e de 11/05/2015).
V - 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho dos Agentes Comunitários 
incumbidos nas atividades de campo para controle de endemias, como agente ou supervisor. 
(Incluído pelo Decreto 5.691 – DO-e de 11/05/2015).
 Art. 3º Compete aos titulares dos cargos de provimento em comissão do Grupo de 
Direção Superior - GDS, no âmbito de atuação de cada um e em comum acordo com a 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: 
 I - Fixar o horário de funcionamento dos órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de 
Ubá que lhe forem subordinados; 
 II - Fixar o horário do início e do término da jornada de trabalho dos servidores que 
lhe forem subordinados, mediata ou imediatamente, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º
deste Decreto; 
 III - Dar soluções adequadas aos casos que exijam tratamento diferenciado. 
 § 1º Na fixação do horário de funcionamento dos órgãos e serviços que lhes forem 
diretamente subordinados, os titulares dos cargos do Grupo de Direção Superior deverão 
visar, primordialmente, ao interesse e às conveniências da comunidade do Município. 
 § 2 º Os órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de Ubá poderão funcionar em: 
 I - Turno único; 
 II - Mais de um turno; 
 III - Regime de plantões. 
 § 3 º Os titulares dos cargos do Grupo de Direção Superior deverão tomar as 
providências que se fizerem necessárias para que se cumpra o que se encontra aqui 
determinado, comunicando à Secretaria Municipal de Administração e Recursos humanos, 
por escrito, até o dia 22 de abril de 1991, o que houver sido decidido. 
 Art. 4 º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos humanos: 
 I - Divulgar de maneira ampla os horários de funcionamento dos órgãos e serviços da 
Prefeitura Municipal de Ubá; 
 II - Divulgar internamente e registrar, para fins de controle de frequência, os horários 
do início e do término da jornada diária de trabalho de cada servidor público municipal. 
 Parágrafo Único. Havendo modificações posteriores nos horários de funcionamento 
dos órgãos e serviços da Prefeitura Municipal ou nos horários da jornada de trabalho do 
servidor municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá 
ser, previamente, comunicada por escrito, para que possa tomar as providências que lhe 
competem por força deste artigo. 
 Art. 5 º A jornada de trabalho, os horários de seu início e de seu término e o que mais 
se relacionar com o disposto neste Decreto poderão ser alterados, a qualquer tempo, 
respeitada, no entanto, relativamente à jornada de trabalho a norma do inciso I, do § 1º
 , do 
art. 120, da Lei Orgânica do Município de Ubá. 
 Parágrafo Único. Contra qualquer decisão da Administração Municipal que implique 
alterações da jornada de trabalho e da forma de seu cumprimento, os servidores públicos 
municipais não poderão alegar violação de eventuais direitos adquiridos, inexistentes na 
espécie. 
 Art. 6 º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 7 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos 
nele estabelecido. 
 Ubá, MG, 12 de abril de 1991. 
Augustsmidt Riani 
 Prefeito Municipal em exercício. 
PORTARIA N º 4.449, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 
 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Secretário Municipal de 
Administração, tendo em vista o disposto no art. 67, da Lei Complementar 014, de 18 de 
dezembro de 1992, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá" e o Decreto n º 2.939, de 12 de abril de 1991, que "fixa a jornada de trabalho dos 
servidores públicos do Município de Ubá e dá outras providências", 
RESOLVEM: 
 Art. 1 º O especialista de Educação, Supervisor Pedagógico e Orientador 
Educacional, terão carga horária semanal de 30 horas. 
 Art. 2 º A carga horária dos especialistas, lotados nas escolas, será de 4 (quatro) horas 
diárias, cumpridas em turnos alternados, prestando assistência a toda escola. 
 Parágrafo Único. As dez horas semanais restantes serão cumpridas em atividades de 
planejamento e reuniões pedagógicas e outras atividades a critério da Secretaria de Educação 
e Cultura. 
 Art. 3 º O especialista de Educação em exercício na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura terá seu horário determinado pelo Secretário de Educação, de acordo 
com as necessidades do órgão. 
 Art. 4 º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Ubá, MG, 25 de novembro de 1998. 
 Oswaldina Peixoto Guimarães 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Aloísio de Souza Lima 
Secretário Municipal de Administração