norma nº 5168/2011

DECRETO Nº. 5.168, DE 11 DE ABRIL DE 2011 
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº. 2.939, de
12 de abril de 1991. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 30, 
§ 1º, da Lei Complementar Municipal 014/92, com a redação dada pela Lei Complementar 
Municipal 117/10, e na forma prevista no art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº. 2.939, de 12 de abril de 1991, que “fixa a 
jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá e dá outras providências”, 
passa a vigorar com a redação que segue: 
“Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá, à 
exceção daqueles de que trata o artigo 2º
 deste Decreto, será de 30 (trinta) horas 
semanais.” 
 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 11 de abril de 2011 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
AGENOR MARQUES SERENO NETO 
Secretário Municipal de Administração 
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA 
Procurador Geral do Município 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 18.04.2011