norma nº 5691/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.691, DE 07 DE MAIO DE 2015
Acrescenta os incisos II, IV e V ao art. 2º do DECRETO Nº. 2.939,
DE 12 DE ABRIL DE 1991, que fixa a jornada de trabalho dos
servidores públicos do Município de Ubá e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, que
determina para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação;
Considerando a Portaria nº. 2.488 GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica e estabelece a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais para todos os profissionais de saúde membros da equipe de Saúde da Família e da
equipe de Saúde Bucal, e dispõe como objetivo do Núcleo de Apoio à Saúde da Família -
NASF a ampliação da abrangência e do escopo das ações da atenção básica, bem como sua
resolubilidade, devendo funcionar em horário de trabalho coincidente com o das equipes de
Saúde da Família;
Considerando o disposto no caput do art. 30 do Estatuto dos Servidores Municipais
instituído pela Lei Complementar nº. 014/1992, segundo o qual “Será de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais de trabalho a carga horária exigida do servidor público
municipal”; bem como o disposto no $ 1º do mesmo artigo, segundo o qual “A jornada
semanal de trabalho será fixada por decreto do Poder Executivo, respeitada a determinação
do caput deste artigo”;
Considerando o disposto nos subitens 3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.2.1] do Edital do
Concurso Público nº. 001/2005;
Considerando a necessidade de que os técnicos de nível superior que compõem a
equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF exerçam, em caráter permanente,
Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista as diretrizes e normas
nacionais e a necessidade do serviço;
Considerando a necessidade de que os Agentes Comunitários incumbidos nas
atividades relacionadas ao controle de endemias exerçam, em caráter permanente, a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista as diretrizes e normas nacionais
e a necessidade do serviço;
Considerando o dever de conferir tratamento isonômico aos servidores em situação .
idêntica, especialmente no que concerne ao vencimento, no caso, para os agents
Comunitários no exercício da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA:
Art, 1º. O ait. 2º do DECRETO Nº. 2.939, DE 12 DE ABRIL DE 1991, que fixa a
jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá e dá outras providências,
passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V:
Art. 2º.
L.]
HH - 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho de todos os
profissionais de saúde membros da equipe de Saúde da Familia e da
equipe de Saúde Bucal;
IV -40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho dos Técnicos de
Nível Superior membros da equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da
Família - NASF;
V-40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho dos Agentes
Comunitários incumbidos nas atividades de campo para controle de
endemias, como agente ou supervisor.
Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho de que trata este Decreto, será
acompanhada da correspondente atualização da remuneração dos servidores impactados.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua
Ubá, 07 de maio de 2015
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Rodrigo a ônio Ribeiro
TO
Procurador Geral
DO-e: 11/05/2015