norma nº 5690/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.690, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Aprova loteamento e autoriza desconstituição de caução de lotes
caucionados como garantia da execução de obras e serviços de
infraestrutura do Loteamento Ipanema, de propriedade de José
Tenório Cavalcanti.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da legislação em vigor; tendo em vista despacho da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico em requerimento da parte interessada,
Protocolo nº. Pro-14922/14, de 05/11/2014 e considerando o cumprimento das
obrigações assumidas pelo compromissário no Termo de Acordo para implantação de
infraestrutura em loteamento, celebrado em 28 de julho de 1999, entre o Município de
Ubá e José Tenório Cavalcanti,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento “Ipanema” de propriedade do Sr, Sr,
José Tenório Cavalcanti, situada à Rua Virgílio Maia Neves, Bairro da Luz, Ubá-MG.
Art. 2º, Fica o Sr. José Tenório Cavalcanti autorizado a desconstituir a caução
dos lotes de terras de números 02, 03 e 04, da Quadra B, do Loteamento “Ipanema”,
liberando-os para a sua livre utilização e disposição, assim como baixa de gravame
registrado sob o número 5.916, no Livro B-28, fls. 207, do Cartório do Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá.
Art. 3º. O Lote 01 da Quadra B do Loteamento “Ipanema” passará a integrar
o patrimônio municipal, como compensação pela finalização de um trecho de
aproximadamente 50 (cinquenta) metros das obras de expansão da rede de distribuição
de água.
Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Ubá,MG, 30 de Abril de 2015.
EDVAL ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO ativi onto
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
RODRI DAN rd
Procurado cGer o Município
DO-e: 13/05/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Divisão de Urbanismo
PARECER
Empreendimento: Loteamento “TPANEMA”;
Proprietários: José Tenório Cavalcante;
Localização: área loteada situada à Rua Virgílio Maia Neves, Bairro da Luz, Ubá (MG);
Finalidade: avaliação das obras e de terrenos para fins de obtenção do decreto de aprovação do
loteamento e baixa do caucionamento dos lotes 02, 03 e 04 da Quadra B, através de permuta do
lote 01, da Quadra B que será transferido à Prefeitura Municipal de Ubá pelo proprietário.
Data: vistoria realizada no 20/11/2014.
O presente parecer passa a ser parte integrante do processo de aprovação do Loteamento
“IPANEMA? e será utilizado na elaboração do Decreto de aprovação do Loteamento.
Considerando que para a conclusão do loteamento ainda falta à finalização de um trecho, de
aproximadamente 50 metros, das obras de expansão da rede de distribuição de água:
Considerando que o custo das obras é equivalente ao valor do lote 01 da Quadra 01, que será
transferido à Prefeitura Municipal de Ubá pelo proprietário do loteamento;
Considerando o parecer favorável da Consultoria Jurídica, que a permuta é justa e compatível
com o princípio da proporcionalidade, impedindo a onerosidade excessiva;
Considerando o Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Civil Marcos Rodrigues Barreto;
Somos de parecer favorável à baixa do caucionamento dos lotes 02, 03 e 04 da Quadra B do
Loteamento IPANEMA através da permuta do lote 01, da Quadra B que passa pertencer à
Prefeitura Municipal de Ubá
Ubá, 23 de abrjl de 2015.
Sha
Vi: / tá e e Filho
Em arregado da Divisão Cadastro Multifinalitário
Atala.
Eliana Celesté Mendzas Corbelli Vaz
Gerente da Divisão de Urbanismo
—s .
Wo, odeia to Peil
Marcos Rodrigues. arreto
Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Obras
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: Planejamento QDuba.mg.gov.br
SOLICITAÇÃO
Considerando o processo de aprovação do Loteamento Ipanema, de propriedade do
Sr. José Tenório Cavalcanti, situado no Bairro Agroceres; considerando o Termo de Caução
assinado em 28 de julho de 1999 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
em 13 de setembro de 1999, onde foram caucionados os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra B
como garantia da execução das obras de energia elétrica, águas pluviais, abastecimento de
água e esgotamento sanitário; e conforme vistoria no local realizada em 5 de novembro de
2014 juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sr. Francisco Antônio Nascimento, quando ficou constatado que falta somente a extensão da
rede de água da Rua A, venho solicitar a baixa do caucionamento dos lotes 02, 03 e 04 da
Quadra B, transferindo o lote 01 da Quadra B para a propriedade da Prefeitura Municipal de
Ubá a fim de custear a realização da expansão da rede de distribuição de água na Rua A pela
mesma,
Aguardo deferimento,
Atenciosamente, A EGO
fore abc PIVA Lol gs ,
Í José Tenório Cavalcanti
Proprietário
AO SUBSTITUTO
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eang Gomes Pereira.
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