norma nº 2800/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.800, DE 13.05.98
Auioriza o Município de Ubá a celebrar, como
permitente, Termo de Permissão de Uso com a
Associação Clube de Malha da Vila Casal, des￾ta cidade.
0 Povo do Mmicípio de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. E o Muni.cípio de Ubá autorizado a celebrar, como
permitente, Termo de Permissão de Uso com a Associação Clube de Malha
da Vila Casal, tendo como objeto a área de terreno constituída dos lotes de
números 03, 04 e 05, da Quadra 15, do Bairro São José, situados à Rua
Berti.oga, antiga Rua 7 , nesta cidade.
Art. 2°. A redação do Termo de Permissão de Uso de que trata o
artigo anterior é a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,13 de maio de 1998.
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