norma nº 5696/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 5.696, DE 27 DE MAIO DE 2015 
Revogado – Decreto 5.932 – DOe de 27/01/2017 
Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 5.524, de 25 de 
março de 2014, que “regulamenta o serviço público de 
transporte de passageiro por táxi, nos termos do art. 106, da 
Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007”. 
 
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe a Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que “Dispõe sobre o serviço 
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências”, especialmente o seu art. 106, segundo qual “O Serviço Público de Transporte 
por Táxi será regulamentado por Decreto do Executivo”, aplicando-se subsidiariamente ao 
Serviço de que trata o caput deste artigo a legislação federal e estadual (parágrafo único), 
DECRETA: 
Art. 1º. O modelo de táxi constante do Anexo II do Decreto nº 5.524, de 25 de março 
de 2014, que “regulamenta o serviço público de transporte de passageiro por táxi, nos 
termos do art. 106, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007”, passa a ser o que 
acompanha este decreto. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 27 de maio de 2015 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO 
Procurador Geral do Município, Substituto 
DO-e: 27/05/2015
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
MODELO DE TAXI DO ANEXO II: