norma nº 5932/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 5.932, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 5.524, de 25 de março
de 2014, que “regulamenta o serviço público de transporte de
passageiro por táxi, nos termos do art. 106, da Lei Municipal nº
3.591, de 20 de abril de 2007”.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
dispõe a Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que “Dispõe sobre o serviço público de
transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”,
especialmente o seu art. 106, segundo qual “O Serviço Público de Transporte por Táxi será
regulamentado por Decreto do Executivo”, aplicando-se subsidiariamente ao Serviço de que
trata o caput deste artigo a legislação federal e estadual (parágrafo único),
DECRETA:
Art. 1º. O modelo de táxi constante do Anexo II do Decreto nº 5.524, de 25 de março de
2014, que “regulamenta o serviço público de transporte de passageiro por táxi, nos termos do art.
106, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007”, passa a ser o que acompanha este
decreto.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto Municipal 5.696, de 27 de maio de 2015.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de janeiro de 2017.
AN! q)
E uy TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
———T V í ==
e e
EDUARDO RINCO
Procurador-Geral
DO-e: 27/01/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II DO DECRETO 5.524/14
(Alterado pelo Decreto 5.932/17)
Brasão/Ubá laterais:
táxi XXX | “cm (atura)
AE a pontoO00 | 4em (atura)
10cm Centralizar ao lado esquerdo da parte traseira
Niemsde NINAS GERAIS “Ponto': Fonte Arial Black 40mm (altura) em Preto;
“Permissão”: Fonte Arial Black 40mm (allura) em Preto.
| 27cm Centralizar ao lado direito da parte traseira
| ” E Brasâonidentificação da cidade de origem
| BrasãolUbá traseira: Tamanho para a traseira: 20x7,3cm
Tamanho para as laterais: 27x10cm
Arquivo digital deverá ser solicitado à
Assessoria de Comunicação.
fes MINAS GERAIS
7,3em
eme:
20cm
Padrão ce oxres CIAYK (material ades vo - pel'cula UV)
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| Amarão Amareo Em o 25m
| DO M=O VEIO Ke TO M=O Y=0 k= Inscrição TAXI na forto Ava! Biacl: 70rem do ettura co preta
| EQ º S=0 his vo Ketco (Resol.ção Contran nº 333/09)
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mq.gov.br
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mr MINAS GERAIS
10cm