norma nº 3060/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.060, de 02.01.2001 
Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no 
Município de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Os doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas) doações num período de 
01 (um) ano estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos ou processos 
seletivos municipais, realizados num prazo de até 12 (doze) meses da última doação. 
Art. 1º Os doadores regulares de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para 
concursos públicos ou processos seletivos municipais. (NR) (Nova redação dada pela Lei nº 5.252, 
de 03/12/2024)
Art. 1º-A Aos doadores regulares de sangue fica assegurado o pagamento de meia￾entrada em estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, no Município de Ubá. (Incluído pela 
Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
§1º Consideram-se estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, para efeitos desta 
Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, shows, feiras e exposições, parques, campeonatos 
esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. (Incluído pela 
Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
§2º A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrição 
de data e horário. (Incluído pela Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
§3º Caberá ao responsável pelo local ou evento, de forma a não prejudicar a receita, 
ou onerar demasiadamente os demais clientes que não são doadores, a definir o número de 
vagas disponíveis aos doadores de sangue, em número nunca inferior à 1% do total de 
ingressos disponíveis. (Incluído pela Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
§4º Caso o número de 1% seja fração, este será arredondado para o próximo número 
inteiro subsequente. (Incluído pela Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
Art. 2o
 A comprovação de que estabelece o artigo anterior dar-se-á mediante a apresentação 
de documento expedido exclusivamente pela Fundação HEMOMINAS, sua sucessora, ou banco de 
sangue oficial instituído no Município de Ubá. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doador regular aquele que realize, no 
mínimo, 1 (uma) doação por ano, atestada por órgão oficial ou entidade credenciada pelo 
Poder Público. (NR) (Nova redação dada pela Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
Parágrafo único. Após a instalação de banco de sangue no município de Ubá, 
considerar-se-á doador aquele que realize, no mínimo, 2 (duas) doações por ano, atestadas 
nos moldes do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 5.252, de 03/12/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Art. 3o
 Periodicamente, a correspondência oficial, os holerites do servidor público 
municipal, bem como outros documentos oficiais pertinentes do Município veicularão 
frases de incentivo à doação de sangue e de divulgação do disposto nesta Lei. 
Art. 4o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ubá,MG, 02 de dezembro de 2001. 
ANTÔNIO CARLOS JACOB 
Prefeito de Ubá