norma nº 26/2024

•,,l=tt,-,!+ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 26/2024
Nomeia Servidor Ef;etivo para função de
Controlador lnterno da Câmara Municipal de Ubá
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento lntemo, e
CONSIDERAND0 a imprescindibilidade do cargo de Controle lntemo para o perfeito
fimcionamentos dos serviços da Câmara Municipal de Ubá;
CONSIDERAND0 o material humano qualificado disponível na Câmara Municipal de Ubá;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas na lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a natureza e atribuições da Diretoria da Câmara Municipal e do Supervisor
Juridico Contábil ;
CONSIDERANDO que um dos princípios básicos do sistema de controle intemo é a
segregação de fimções;
RESOLVE:
Art. 1° Designar Gabriela Dàhir dos Santos, Assistente Administrativa, para a Íúnção de
Controlador lntemo da Câmara Municipal de Ubá a partir de 1° de novembro de 2024,
exercendo cumulativamente as atribuições.
Art. 2° Em respeito ao princípio da Segregação de Funções, visando evitar conflitos de
interesse, falhas e erros, o setor de Recusos Humanos no qual a servidora designada no artigo
1° exerce suas atividades, terá como ações de controle intemo realizadas pelo Supervisor
Juri'dico Contábil Silvério Dias Maciel.
Art. 3° Todas a ações praticadas pelo setor de Recusos Humanos deverão receber a validação
da Diretoria da Câmara Municipal.
Art. 4° 0 exercício das fimções nos artigos 2° e 3°, pelas fimções das áreas, não enseja em
direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 5° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Santa Cruz, NO, 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Câmara Municipal de Ubá, 31 de outubro de 2024.
Rua Santa Cruz, NO. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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